suplementos alimentares
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Acórdão Nº 0028857-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS QUAIS A PARTE DEMANDANTE NECESSITA,BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS).PROCESSO
... SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS QUAIS A PARTE DEMANDANTE NECESSITA, ... BEM COMO AO ... -
Acórdão Nº 0210996-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... DANO MORAL DECORRENTE DA OMISSÃO ESTATAL ...
- Processo nº 0002781-63.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0313.16.009149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 E LEI N. 8.069/90 - RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO DA
... responsabilidade em relao ao custeio de medicamentos e insumos alimentares, com o conseqente implemento do direito sade, constitucionalmente ... cirrgica, apresentando desnutrio acentuada), a necessidade dos suplementos alimentares especficos requeridos e a ausncia de tratamentos alternativos ... -
Acórdão nº 1.0313.16.009149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 E LEI N. 8.069/90 - RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO DA
... responsabilidade em relao ao custeio de medicamentos e insumos alimentares, com o conseqente implemento do direito sade, constitucionalmente ... cirrgica, apresentando desnutrio acentuada), a necessidade dos suplementos alimentares especficos requeridos e a ausncia de tratamentos alternativos ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO. MENOR. QUADRO GRAVE DE ENCEFALOPATIA COM CONVULSÕES DE DIFÍCIL CONTROLE. MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E INSUMOS. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM RELATÓRIOS MÉDICOS E SOCIAIS. MODIFICAÇÃO DA MEDICAÇÃO AO LONGO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE DOS...
... objetiva compeli-lo ao fornecimento de insumos, medicamentos, suplementos alimentares e tratamentos para suporte vital de criana que passou por ... -
Processo nº 0031389-42.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
... aquisição de fármacos e suplementos alimentares. Parcial ...
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Acórdão nº 1.0479.15.012334-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO CONVENIADO AO SUS - NECESSIDADE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DEMONSTRADOS OBRIGAÇÃO DO PODER
... 36-TJ, o fornecimento de qualquer dos suplementos alimentares se justifica, vez que alm de se tratar de paciente com quadro ... -
Acórdão Nº 0002743-22.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... para si aproximadamente 50 (cinquenta) produtos do gnero de suplementos alimentares, avaliados em aproximadamente R$ 1.900,00 - mil e novecentos ...
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Acórdão Nº 0701601-63.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DEMANDADO A CUSTEAR OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES "TROPHIC 1,5 ... LITRO – 31 UNIDADES/MÊS OU ISOSOURCE 1,5 ...
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Acórdão nº 1.0079.16.044207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - Os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente, o...
... Municipais de Sade receber e/ou adquirir alimentos e suplementos alimentares, assim como implantar o atendimento da clientela portadora de ... -
Acórdão nº 1.0079.16.044207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - Os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente, o...
... Municipais de Sade receber e/ou adquirir alimentos e suplementos alimentares, assim como implantar o atendimento da clientela portadora de ... -
Acórdão Nº 0700128-51.2016.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE IMPÔS O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES POR TEMPO INDETERMINADO E DEFERIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DEPROCESSO
... IMPÔS O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES POR TEMPO ... INDETERMINADO E DEFERIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão nº0000490-17.2019.8.17.2650 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 10-07-2023
... a uma cirurgia recentemente, a seguinte medicao e demais suplementos de forma contnua:a)seis caixas por ms de CARBAZEPINA 200mg;b)trs caixas ... receita tributria, no podendo arcar com as despesas mdicas e alimentares requeridas; e) o suplemento alimentar no pode ser vinculado a uma marca ...
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Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Acórdão nº 1.0433.18.016693-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR (PREGOMIN) - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESIGNAÇÃO GENÉRICA DO INSUMO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...
... em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos mdicos necessrios, inclusive cirrgicos, s crianas e ... que, no mbito do SUS, toda prescrio mdica, inclusive a de suplementos alimentares, deve obedecer a indigitada regra, no sentido de conter a ... -
Acórdão nº 1.0433.18.016693-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR (PREGOMIN) - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESIGNAÇÃO GENÉRICA DO INSUMO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...
... em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos mdicos necessrios, inclusive cirrgicos, s crianas e ... que, no mbito do SUS, toda prescrio mdica, inclusive a de suplementos alimentares, deve obedecer a indigitada regra, no sentido de conter a ... -
Processo nº 0002785-03.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... MEDICAMENTOS ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES, COMO CONSTA NOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033819-51.2018.8.19.0208 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ¿HOME CARE¿. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROVISÓRIA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE RÉ. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ,
... domiciliar, ou seja, “home care”, além dos suplementos ... alimentares e materiais de uso diário, enfatizando o risco de ... -
Processo nº 0042783-46.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SUPLEMENTOS ALIMENTARES E TUDO O ... MAIS QUE ESTÁ RELACIONADO À ...
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Acórdão Nº 0800270-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2018
... ANTECIPAÇÃO ... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES ... IMPOSSIBILIDADE ... DEFERIMENTO ... ANTECIPATÓRIA, ...
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Acórdão Nº 0800270-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2018
... ANTECIPAÇÃO ... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES ... IMPOSSIBILIDADE ... DEFERIMENTO ... ANTECIPATÓRIA, ...
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Acórdão Nº 0700034-65.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... FORNECIMENTO DE INSUMO. SUPLEMENTOS ALIMENTARES. NÃO ... APLICAÇÃO DO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL ...