supletivo 2008
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, ... 36 da Lei nº 9.985/2000, conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade ... II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; ... III - serviços especiais de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 12.101, de ... ARTIGO 34 ... A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas ...
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Acórdão nº 2008/0103177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO CURSO. MATRÍCULAS NA UNIVERSIDADE EM 2003. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. 1. A efetivação das matrículas dos requeridos nos cursos de Agronomia e Engenharia Mecatrônica da Universidade de Brasília, por força da liminar concedida em 2003, tornou a prestação jurisdicional
... ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO CURSO. MATRÍCULAS NA UNIVERSIDADE EM 2003. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido ... VIII - o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Acórdãos nº 1007682-34.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Impetrante que concluíra o supletivo do Ensino Médio em 2008. Boa-fé caracterizada, que se ...
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Acórdão nº 2007/0169044-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA ... Ministro Relator ... Brasília, 1º de abril de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2009/0027774-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 04/03/2009; REsp 1050947/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA ... nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício ... 4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0867072-94.2022.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. VALIDAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO DOERJ CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Impetrante que comprovou a sua conclusão no ensino médio no ano de 2008, realizado na Instituição de Ensino CEC - CENTRO...
... ensino médio no ano de 2008, realizado na Instituição ... de Ensino CEC – CENTRO CARIOCA DE ... recredenciamento, não é razoável concluir que o ... supletivo" que foi realizado pelo período de dois anos, ... entre 2007 e 2008, não \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND ... Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 90) ... 9. Ademais, o artigo 32-A, da Lei 8.212⁄91, enumera as ...
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Acórdão nº0012639-51.2010.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... 6. Depois, por fora da Lei Municipal n 222, de 14/04/2008, o mesmo dispositivo veio a estabelecer que "Ser responsvel pelo pagamento ... do contribuinte ou atribuindo-a a este em carter supletivo" (LC 116/2003, art. 6, caput). 11. Todavia, no o fez. E, desse modo, no h ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" ... 5 ... ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA ...
- Acórdão nº REsp 1123557 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025249120194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... , de 21/02/2000), com termos aditivos firmados em 06/03/2007 e 04/07/2008, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos ... É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009683120154058201), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... A discriminação que a Lei n.º 11.784/2008 fez entre servidores ativos e aposentados, quanto ao valor da ... É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo ... -
Decisao Nº 0501906-77.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE QUE PRESCINDE DE APROVAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA CPA – ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 04/11/2008, data de publicação/fonte DJe 12/11/2008). (grifo nosso) ...
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Decisao Nº 0515882-54.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE QUE PRESCINDE DE APROVAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA CPA – ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 04/11/2008, data de publicação/fonte DJe 12/11/2008). (grifo nosso) ...
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Decisão monocrática Nº 210566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 312, do Código Penal (por delitos praticados nos anos de 2007 e 2008)”, restando indeferido o pedido de unificação de penas formulado pela ... PEDIDO SUPLETIVO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS COMETIDOS A ...
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Decisao Nº 8000076-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
... MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE QUE PRESCINDE DE APROVAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO" DA CPA – ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL \xC3" ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 04/11/2008, data de publicação/fonte DJe 12/11/2008). (grifo nosso) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... : o Laudo Técnico nº 046/08 NLA/SUPES/IBAMA/CE, de 08 de maio de 2008, o Laudo Técnico de Informações Ambientais, de 30 de julho de 2008 e a ... do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... À época dos fatos, 2008, o Código Florestal de 1965 (assim como o código de 2012) definia como ... do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar ... -
Decisão monocrática Nº 1389448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES POR CRIMES OCORRIDOS EM 2007 E EM 2008, EM DOIS BLOCOS. PEDIDO SUPLETIVO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE ...