Supletivo
50473 resultados para Supletivo
-
Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – COBRANÇ
... 149); ... e)o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ... f)a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...
... 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo cabível a imposição da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)...
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo cabível a imposição da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A prescrição da exigibilidade dos créditos trabalhistas, no caso de término do contrato de trabalho, tem início com a consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme inteligência do artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento -extra petita- incide o óbice da ausência de...
... Não conhecido ... PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que todos os elementos do dever de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante enquanto dirigia veículo a serviço da Reclamada (dano), imprudência da...
... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-45.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou tese em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - EFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional esposou tese em harmonia com
... 896, § 4.º, da CLT. 5.2 - No que tange ao pedido supletivo - exclusão da condenação dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras -, o único paradigma apresentado é inservível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-89.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo
... os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-55.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. Nessas, o deferimento somente ocorre na presença concomitante de sucumbência do empregador, assistência sindical pelo sindicato profissional
... EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1340-90.2005.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada possível violação do art. 128 do Código Tributário Nacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa e...
... das contribuições previdenciárias a terceira pessoa, com exclusão da responsabilidade do contribuinte, ou sua atribuição em caráter supletivo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174340-80.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da inexistência de previsão legal no diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-57.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...
... Não conhecido ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010006320204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801000-63.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NOBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE....
... , concedeu a segurança pleiteada, para garantir a aceitação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante, obtido por exame supletivo, para o cadastramento obrigatório com vistas à matrícula definitiva no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1834/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. INDEVIDA. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista no artigo 59, inciso I, da Lei nº 8.630/93, uma vez que não exerce atividade em caráter efetivo (art. 55), não tendo, portanto, registro profissional, o que o impossibilita de requerer o seu cancelamento até a data-lim
... PROC. Nº TST-RR-524.514/98.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCME/mas/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. INDEVIDA. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista no artigo 59, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1834/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. INDEVIDA. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista no artigo 59, inciso I, da Lei nº 8.630/93, uma vez que não exerce atividade em caráter efetivo (art. 55), não tendo, portanto, registro profissional, o que o impossibilita de requerer o seu cancelamento até a data-lim
PROC. Nº TST-RR-524.514/98.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCME/mas/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO ... INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. INDEVIDA. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista no artigo 59, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista na Lei nº 8.630/93, uma vez que não exerce atividade em caráter efetivo (art. 55), não tendo, portanto, registro profissional, o que o impossibilita de requerer o seu cancelamento até a data-limite de 31.12.94 (art. 58), como...
PROC. Nº TST-RR-508.272/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... JCME/mas/bms/ac ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO EM CARÁTER SUPLETIVO ... INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. O trabalhador avulso em caráter supletivo não tem direito à indenização prevista na Lei nº 8.630/93, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-54.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte vem...
... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165100-53.2008.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Consignado no acórdão regional que a Reclamada Sendas Distribuidora S.A. foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização, a atribuição, à empresa tomadora, de responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao Autor...
... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-50.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A argüição de nulidade de acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-71.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, o intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor gera o direito à remuneração da hora integral, com o acréscimo de 50%. Hipótese em que se determinou o pagamento apenas do período não usufruído relativo ao intervalo intrajornada, acrescido de 50%. Má...
... 417). Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116840-96.2007.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE
... Não conhecido ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - as pertinentes ao conjunto integrado do ensino, da pesquisa e da extensão; e ... II - as de caráter assistencial e supletivo ... Art. 7º O ensino na Aeronáutica compreenderá os seguintes níveis e modalidades: ... I - educação básica: ... a) educação infantil; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078396620204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807839-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) AGRAVADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NÓBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801000-63.2020.4.05.82
... liminar para garantir a aceitação do certificado de conclusão do Ensino Médio da impetrante, ora recorrida, obtido por meio de exame supletivo, para o cadastramento obrigatório com vista à matrícula definitiva no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais, ...