supletivo rs

12806 resultados para supletivo rs

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A...

  • Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...

    ... O aluno foi reprovado nas disciplinas de História e Geografia, e estas foram cursadas na Escola de Ensino Supletivo Meta, mediante pagamento com desconto ... 3. Sobre a alegada afronta ao art. 535, II, do CPC, nota-se que o Tribunal de origem se manifestou de ...
  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" ... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex ...
  • Acórdão nº 2008/0155481-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... tributário revela-se ilegal e abusiva na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a ...
  • Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." ... 4. Deveras, o art. 13, § 1º, II, 'b' da LC 87/96, dispõe que o frete integra a base ...
  • Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 149); ... e)o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ... f)a ...
  • Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 149); ... e)o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ... f)a ...
  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" ... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do ...
  • Acórdão nº 2009/0027774-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício ... 4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão da pendência de recurso administrativo contestando ...
  • Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 149); ... e)o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ... f)a ...
  • Acórdão nº REsp 1123557 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000522020194050000), 21-05-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096189020194050000), 17-12-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

    ... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053718920144058100), 25-03-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00062473120064058400), 25-05-2022

    E M E N T A Embargos de Declaração. Alegação de Omissão quanto à Tese Jurídica firmada no REsp 1.207.197/RS no lugar do REsp nº 1.086.944/SP. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Juros de Mora. ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu expressamente a aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.086.944/SP (Tema 492 - "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a...

    ... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008098220174050000), 30-06-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00027029420134058500), 18-02-2022

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que deu Provimento aos Embargos Infringentes para negar Provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União (Fazenda Nacional) para afastar a alegação de Prescrição dos Créditos Tributários objeto de Compensação realizada pelo Contribuinte. Não aplicação do prazo quinquenal à Repetição de Indébito, de que trata o artigo 3° da Lei...

    ... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ...
  • Decisão da Presidência nº 139229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
    ... no prazo legal, sendo irrelevante para o reconhecimento do direito de acusação ele ter se manifestado de acordo ou não com o recurso supletivo (HC 102.085/RS, Rel ... CARMEN LÚCIA, DJe de 27/8/2010) ... Esse julgado, que tem plena aplicabilidade no presente caso, foi assim ementado: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...

    ... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ...
  • Acórdão Nº 134058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... prazo legal, sendo irrelevante para o reconhecimento do direito de acusação ele ter ... se manifestado de acordo ou não com o recurso supletivo” (HC 102.085/RS, Rel ... Min. CARMEN LÚCIA, DJe de 27/8/2010). Esse julgado, que tem plena ... aplicabilidade no presente caso, foi assim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011346120184058200), 17-11-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Discussão sobre a validade da sub-rogação prevista na Lei. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.".). A...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141322320184050000), 04-08-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066015120164050000), 04-08-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

  • Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...

    ... O apelante alega que somente pessoas maiores de 18 anos completos podem realizar o exame para a concluso do Ensino Mdio em curso supletivo, nos termos da Lei n 9.394/96, art. 38, 1, II. Sustenta que a norma deve ser lida sob a perspectiva teleolgica, em que se visa a regularizar situaes ...
  • A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC

    Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

    Subsidiário : " ... 2 que subsidia, ajuda, socorre; 3 que reforça, aumenta, contribui; afiuente ... " ... Supletivo : " ... 1 Que serve de suplemento; que completa ... " ... @1. Introdução ... O novo Código de Pro-cesso Civil (NCPC) traz um polêmico ...

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