Supranacionalidade
121 resultados para Supranacionalidade
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O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
...supranacionalidade não assegura a consecução dos objetivos atribuídos à organização ou o adequado cumprimento das decisões adotadas nesse âmbito. Por outro ... -
Direito Comunitário
... Estados-membros, de modo que um órgão possa ditar uniformemente as regras a serem cumpridas por todos, instaurando-se assim a supranacionalidade...
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Acórdão Nº 0009742-33.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – UBER DO BRASIL – EXCLUSÃO IMOTIVADA E DIRETA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA – CONDUTA DA RÉ QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS, COM PACIENTE HOMÔNIMO – NEGLIGÊNCIA – MOTORISTA SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E BEM...
...Supranacionalidade no Direito Empresarial”:. “O desenvolvimento, assim como os demais direitos de solidariedade, pertence não apenas às nações. e às pessoas ... -
Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
..., a transnacionalização de grandes empreendimentos, os quais se desligam de seus limites nacionais e alçam-se a uma posição de supranacionalidade, e nem se exaure nas imensas possibilidades abertas à economia mundial. A globalização impulsiona tudo isso, mas o faz mediante um poderoso ... -
A pedagogia da paz: a contribuição de Jean Monnet para a construção da União Europeia
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean...
...E a própria Comunidade é apenas uma etapa em direção às formas de organização do mundo de amanhã." 48 . A supranacionalidade propugnada por Monnet garantiu a manutenção da paz na região historicamente reconhecida como sendo um palco de conflitos catastróficos e ... -
As duas faces da democracia: Reflexões sobre constituição e desobediência civil no contexto doméstico e no sistema internacional
...Além disso, a supranacionalidade pode ser vista como ambígua, pois ao mesmo passo que indica a transferência de soberania (enfraquecimento do Estado), denota também certo ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
...A questão levantada pelos Ministérios de Interior desses dois países pode ser uma evidência de que se encontra fragilizada a supranacionalidade na União Europeia, pois dois dos seus principais sócios anunciaram a Bruxelas a suspensão do Acordo, sem consulta prévia ao Parlamento e ao ... -
Justificativas para a Constituição Supranacional e o caso da União Europeia
O objetivo do artigo é provar que as especiais condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a afirmar que naquela organização internacional diferenciada (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em Direito Constitucional Supranacional e até mesmo em Constituição Europeia, sendo o Tratado de Lisboa um marco neste...
...Os tratados internacionais de direitos humanos inauguraram um novo paradigma para a pós-modernidade: o da supranacionalidade, o que tem afetado fortemente as ordens constitucionais nacionais. . 4 Estado global ou mundo sem estado . Mais uma concepção que poderíamos ... -
O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... decisões impede a consolidação no bloco de um Direito Comunitário 31 — direito comum aos Estados--partes e fundamentado na supranacionalidade —, havendo, apenas, normas que se aproximam de um Direito de Integração 32 . . Apesar do Mercosul ainda assumir uma feição intergovernamental ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... . direito comum aos Estados-partes e fundamentado na supranacionalidade —, haven-do, apenas, normas que se aproximam de um Direito de Integração 9 . Apesar do merCosul ainda assumir uma feição intergovernamental em ... -
Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
...389-406. . Acerca do aspecto transnacional da ordem pública, embora sustentemos que supranacionalidade é diverso de transnacionalidade, vez que aquela ocorre quando o Estado transfere o poder de regular para um organismo regional e esta, ocorre quando ... -
O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
...A própria condição de supranacionalidade, de uma natureza jurídica de direitos universais, de sua história de desenvolvimento sem um controle central ou restrição na transmissão de ... -
Constituição supranacional: Uma internacionalização do direito constitucional?
Tradicionalmente, a ideia de poder constituinte remete o constitucionalista clássico (aquele dos tempos de Sieyès, Rousseau e Montesquieu) a uma incondicionalidade e à consequente conclusão de que o poder constituinte originário tudo pode. Esta é a primeira exposição feita no presente texto científico, a qual é esvaziada adiante, quando é exposto o caso do poder constituinte que vem ocorrendo...
...Os tratados internacionais de direitos humanos inauguraram um novo paradigma para a pós-modernidade: o da supranacionalidade, o que tem afetado fortemente as ordens constitucionais nacionais. . @4 Estado global ou mundo sem estado. Mais uma concepção que poderíamos ... -
Breves notas sobre a regulação econômica do setor de transportes aquaviários e portos
Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento...
.... Nesse contexto, o direito sofre inluência do direito internacional, em face da supranacionalidade das normas de organismos internacionais, como OMC (Organização Mundial do Comércio) e IMO ( International Maritime Organization ), no caso do ... -
Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã
...de CRETELLA Jr., J. e CRETELLA, A. São Paulo: RT, 2003. D’ANGELIS, W. R. MERCOSUL – da intergovernabilidade à Supranacionalidade? – Perspectivas jurídicas para a efetivação do mercado comum. Curitiba: Juruá, 2001. DÍEZ-MORENO, F. Manual de Derecho de la Union Europea . ... -
O regionalismo latino-americano no confronto com o modelo europeu: uma perspectiva histórica de seu desenvolvimento
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos...
...Existiam claros motivos políticos para esse salto indiscutível em direção da supranacionalidade, ou seja, para a renúncia de soberania, assim como existiam pré-condições e um substrato econômico comum ao núcleo original de países membros. ... -
Globalização, Integração e Direitos Humanos
O presente trabalho trata do conceito de direitos humanos, sua internacionalização, bem como a sua relação com os processos de integração e formação de blocos regionais. Analisam-se, também o conceito, teorias e a influência da globalização na questão dos direitos humanos, verificando, por fim se estas...
...Ocorre que desde o começo do processo de integração, a União Européia visualizava a supranacionalidade", e para chegar neste patamar proporcionou estudos relativos ao direito comunitário e lutou por sua aplicação na Europa, dificultando a intervenç\xC3"... -
Proteção jurídica ao consumidor no Mercosul
O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jur&iacut
...D’ANGELIS, Wagner Rocha. Mercosul : da intergovernabilidade à supranacionalidade? Perspectivas jurídicas para a efetivação do mercado comum. Curitiba: Juruá, 2000. DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor . São Paulo: ... -
Soberania e superação do Estado constitucional moderno
Discussão científica sobre os efeitos da globalização na base teórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania. Relato panorâmico sobre as mutações sofridas pelo Estado Constitucional Moderno e sua crise atual, com fenecimento do conceito de direitos protegidos por constituições soberanas a...
.... . SIEYÈS, E. J. A constituinte burguesa. Rio de Janeiro: Liber Juris, 2001. . . STELZER, J. União européia e supranacionalidade... -
Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
...Aponta-se a supranacionalidade como a saída para que um real progresso possa acontecer, passando, então, o Parlamento a ser visto como o primeiro passo na direção desse ...
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A política externa brasileira na era FHC: um exercício de autonomia pela integração
As mudanças na política externa brasileira na década de 90 foram importantes. Durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso, buscou-se substituir a agenda reativa, da política externa brasileira, dominada pela lógica da autonomia pela distância, por uma nova agenda internacional pró-ativa, determinada pela lógica da autonomia pela integração. Segundo ela, o país deve ampliar o...
...Nesse último caso, o diferencial de poder parece ter sido utilizado na perspectiva de evitar formas de supranacionalidade, de modo a garantir autonomia frente a parceiros externos à região. Haveria a busca da maximização de benefícios, implicando em ... -
O regulamento internacional da saúde
O artigo situa o regulamento internacional da saúde em um contexto atual sobre a crescente globalização, demonstrando que a saúde, indiretamente, tem muito a beneficiar-se com as alianças comerciais entre os Estados, consequência do reconhecimento de que a saúde tem importância expressiva sobre a economia. Daí a importância de um regulamento com aplicação supranacional que alcance todos os...
... fatores, o objetivo desta apresentação é analisar os novos mecanismos do regulamento da saúde, no âmbito da "supranacionalidade" americana, sobre o comércio internacional de bens, produtos e serviços da saúde. Este fenômeno destaca a necessidade de ... -
Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas, sobretudo, no âmbito privado,
...O pluralismo contemporâneo é oriundo da fragmentação das soberanias, manifestada na noção de supranacionalidade que culminará provavelmente com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. É a denominada "europeização do direito constitucional" ... -
O controle do risco na sociedade pós-industrial
A Revolução Industrial modernizou a humanidade no século XIX, tendo o Império Britânico transformado a manufatura em produção em larga escala, criado o consumo de massa e, consequentemente, ampliando os riscos aos quais a humanidade estava adstrita. Uma simples contaminação por uma bactéria em um produto alimentício produzido em série poderia matar centenas de pessoas, ao passo que um acidente...
...(BECK; GIDDENS; LASH, 1997). O risco, desta feita, ganha diversas conotações, dentre elas a invisibilidade, imprevisibilidade, supranacionalidade, atemporalidade e irreversibilidade de suas consequências. Todavia, esses riscos, a priori, só são percebidos em momentos posteriores ao que foram ...