supremacia da constituição federal
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Acórdão nº 2008/0250445-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 343 DO ... , em razão da supremacia da ...
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Acórdão nº 2006/0275711-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2007/0029288-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Federal orienta-se no sentido ... , em razão da supremacia da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ...
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Acórdão nº 2011/0020195-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória ... da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
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Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE
... ção municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram ... caso, obteve-se como resultado que a supremacia da Constituição Federal impõe-se nos casos ... -
Coisa julgada violadora da Constituição Federal: os impactos da relativização da coisa julgada no exercício da jurisdição constitucional
O estudo em tela se baseia em análises gerais acerca da coisa julgada inconstitucional e da jurisdição constitucional, a fim de, posteriormente, estabelecer uma relação entre estas. Dessa forma, tornar-se-á viável investigar a possibilidade de incidência da jurisdição constitucional posteriormente à formação de coisa soberanamente julgada, notadamente em casos de sentenças inconstitucionais desde
... um embate entre a preservação da integridade constitucional e a segurança jurídica, de forma a aferir se é possível, em nome da supremacia da Constituição Federal, violar a coisa julgada previamente formada ... Palavras-Chave : coisa julgada inconstitucional, jurisdição ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, com vista a compelir o cliente a ... , é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a supremacia da norma inscrita no art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2675/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Asseverando a decisão regional que não houve a participação do sindicato da categoria profissional na negociação para o estabelecimento da participação nos lucros, por aparente ofensa ao art. 8º, incisos III e VI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... ISONOMIA. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio ... -
Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" INTERES. :MUNICÍPIO DE URUSSANGA INTERES. :FUNDA\xC3" ... , mas também na própria Constituição" da República (supremacia constitucional do princ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ... -
A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... supremacia das regras do direito tributário ... 4. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ...