supremo tribunal federal hierarquia
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas ... a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... The ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Atribuição ao Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 121 ... A ...
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Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
Superior Tribunal de Justiça ... , DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... RECEPCIONADA ... 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. ... FEDERAL". ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... 1.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ... Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e ... na capital da República, é o órgão supremo da OAB ... § 2º Os Conselhos Seccionais, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É ... éria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ... 4 ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É ... éria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil (arts. 13 e 18); ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência ... á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 212 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ÇÃO II Do assessoramento ao comandante supremo ... ARTIGO 2 ... O Presidente da ... intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos ...
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Acórdão Nº 1290145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ... SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO DE ... HIERARQUIA SUPERIOR. PRECEDENTES ... A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ... é no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e subverte a ... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, ... conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal ... 12. Ação direta da ...
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Acórdão nº 2006/0080312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pronunciamento acerca do princípio da hierarquia de leis ... II - Decisão que expressamente entou o tema, explicitando que o Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem ...
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Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.016\xC2" ... HIERARQUIA" DAS LEIS (ARTIGOS 59, II, E 150, I,\xC2" ... Supremo ... ência do Supremo Tribunal Federal" estabelecida nas alíneas ... do inciso\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50073757520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... REJULGAMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de ... , o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional sobre o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0130137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo" Tribunal Federal pacificaram orientação no\xC2" ... divisão de tarefas e hierarquia entre seus ...
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Acórdão nº AR 3782 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO ... Precedentes ... 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é ... que não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que as leis em confronto são ...
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Decisão Monocrática nº 51659266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
... Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ...
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Decisão Monocrática nº 51294044320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
... Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ...
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Decisão Monocrática nº 50058807220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-01-2023
... Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ...
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Decisão Monocrática nº 52608593420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ...
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Decisão Monocrática nº 52608532720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ...