supremo tribunal federal nepotismo
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.561\xC2" ... FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE ... 5. Para o Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.464\xC2" ... PARA CARGO PÚBLICO. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO ... a população e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, é ...
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Acórdão nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS ... Supremo Tribunal Federal ... 3. Recurso em mandado ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... óteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é ... , bem como no que tange aos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de ... -
Acórdão Nº 1423675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... NEPOTISMO ... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 58790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta CORTE é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13 ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE ... PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA ... DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 1360585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... (CNJ). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃO ... AFASTADO. NEPOTISMO ... O acórdão recorrido não diverge do entendimento do ... Supremo Tribunal Federal no sentido de que a proibição ao nepotismo ... decorre ...
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Acórdão Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A ... SERVENTIA INDEVIDAMENTE ... OCUPADA NA LISTA DE ... VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ... NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM ... INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE ... RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13 ... Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao ... qual se nega provimento ... 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração ... da competência da ...
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Acórdão Nº 45709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que manteve o reconhecimento de prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Poá/SP, por ter o reclamante, no exercício do cargo de Prefeito, nomeado sua esposa, para o cargo de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE 13 ... Agravo interno interposto contra decisão que julgou ... procedente reclamação ajuizada em face de decisão que ... -
Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ... INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO ... PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... ) APELADO: Diretor Geral Administrativo - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florian\xC3" ... , em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica ... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ... , "[ ... ] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ...
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Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... RÉ: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) PARTE R\xC3" ... , em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica ... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ... , "[ ... ] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ...
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Acórdão nº 30725 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
... intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0303626-80.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... ato do Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Narra que ... , tem-se que a vedação ao nepotismo decorre do próprio texto constitucional e foi edimentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 13, que ...
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Acórdão nº 30828 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 26448 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...
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Acórdão nº 1133979 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... (s) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL ... ORIGINÁRIA ... EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO ... FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE ... HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1136668 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM...
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NEPOTISMO. ... Supremo" Tribunal Federal, constitui ato de\xC2" ...
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Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
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Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
... ção envolvendo à Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal acabou por editar a Súmula Vinculante 13 que venda a prática do nepotismo no serviço público. Destarte, a pesquisa contempla os dois temas, dentro de uma temática instigante que se busca fixar premissas, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0338.13.005883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...
... , ter comprovado a prtica de ato de nepotismo por parte do apelado, em razo da nomeao de ... Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedao prtica de nepotismo ...