supremo tribunal justiça sp

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  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 225/STF, REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FOI PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NAS VIAS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS. DISTINGUISHING ENTRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgInt no RE no AgRg nos ... A CONCLUSÃO NO LEADING CASE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 601.314/SP, REL. MIN. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/6 (UM SEXTO). CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...
  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Junho de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA...

    ... 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso improvido. ...
  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...1967. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;. #Incluído Decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº 2014/0247561-5 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK, 06 INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA E 06 (SEIS) INVÓLUCROS CONTENDO MACONHA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 305.305 - SP ...02. Para o Supremo Tribunal Federal " se a Constituição ...
  • Acórdão nº 2014/0279396-4 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA E 01 (UM) INVÓLUCRO CONTENDO MACONHA. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 307.894 - SP ...02. Para o Supremo Tribunal Federal " se a Constituição ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ...
  • Acórdão nº 2014/0150908-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE CRACK E 3 DE MACONHA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 297.405 - SP ...2. Para o Supremo Tribunal Federal " se a Constituição ...
  • Acórdão nº 2014/0085333-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 32 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 292.602 - SP ...02. Para o Supremo Tribunal Federal " se a Constituição ...
  • Acórdão nº 2014/0198640-3 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 34, 67G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E SESSENTA E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). POSSIBILIDADE DE...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 301.194 - SC ... pela Lei n.º 11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 969624 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI Nº 70/66). SUSPENSÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - A concessão do pedido de tutela antecipada, suspendendo-se a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, consoante julgamento em sede de recursos repetitivos por esta Egrégia...

    ... em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO.. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 409.036 - SP ...1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação ...
  • Acórdão nº 2009/0230666-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão.

    ...:VALDEMAR BONÁCIO SOBRINHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ...Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2016/0249412-6 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 372.205 - RS ... passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução ...
  • Acórdão nº 2015/0038637-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO. 1. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF em decisão que indefere o pedido de liberdade provisória apresentando fundamentação concreta da necessidade da prisão cautelar. 2. Agravo...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº ... SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO CAUTELAR. ...
  • Acórdão nº 2009/0186138-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 148.422 - SP ... HABEAS CORPUS . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ...
  • Acórdão nº 2015/0116021-2 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 324.157 - SP ... ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2015/0159960-5 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 329.143 - SP ... ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2016/0278007-3 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 375.841 - SP ... ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. ...
  • Acórdão nº 2009/0017098-5 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE NOVA ANÁLISE DO WRIT DE ACORDO COM A PENA DO ART. 180, § 1°, DO CP. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE. 1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 127.325 - SP ... DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE NOVA ANÁLISE ...
  • Acórdão nº 2013/0380013-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, IMPUGNANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O AMPARO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o ajuizamento da reclamação prevista no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição da...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no ARE no ARE no ARE nos ... AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESTA CORTE SUPERIOR DE ...
  • Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO IX, DA LEI N. 12.594/12. ATO ...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 343.674 - SP ... ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE...

    ... FILHO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ...2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821⁄SP ...
  • Acórdão nº HC 170278 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A apreensão de grande quantidade de entorpecente evidencia que o réu se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a aplicação da

  • Acórdão nº 2014/0087727-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ILEGAL. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO. IDENTIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Presente identidade objetiva entre as situaçõ

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 292.798 - SP ... SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ILEGAL. ...

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