supremo tribunal justiça sp

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  • Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE...

    ... FILHO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ...2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821⁄SP ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 1 (UMA) PEÇA DE CARNE BOVINA, NO VALOR TOTAL DE R$ 118,06, (CENTO E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

  • Acórdão nº 2014/0087727-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ILEGAL. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO. IDENTIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Presente identidade objetiva entre as situaçõ

  • Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO STF E NO STJ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 153 DA LEI 8.069/90. LIMITES. CABÍVEL NO CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE POR MEIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-s

  • Acórdão nº HC 222284 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2012

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Colenda Sexta...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

    ...ÇÃO À NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 399 DO SUPREMO ... análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ...
  • Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena

    ... E OUTRO IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ...DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . 1. O Supremo Tribunal ...68.584/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerada a plausibilidade da orientação ...
  • Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, julgando-se

  • Acórdão nº 2007/0101610-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Setembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao colocar um processo sob o regime da repercussão geral, vincula a ele outros processos que tratam da mesma matéria. Julgado o mérito de qualquer deles pelo plenário, é o suficiente para a aplicação do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido. (AgRg...

    ...REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao colocar um processo sob o ... CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
  • Acórdão nº 2015/0169028-9 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE

  • Ativismo judicial, presunção do estado de inocência e execução provisória da pena: análise das decisões do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 126.292/sp e nas ações declaratórias de constitucionalidade n. 43 e n. 44

    O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência...

    ... apenas como marco histórico e para confrontá-lo com o sistema acusatório (FERNANDES, 2010), os seus ideais dominam a pauta em temas de justiça criminal e mesmo na estrutura do CPP, quando se questiona se um processo penal pode ser, ao mesmo tempo eficiente e garantista, num autêntico ...
  • Acórdão nº 2009/0112814-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos à incidência do princípio da insignificância que são a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Min. Celso de...

    ... - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ...APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos à ...
  • Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSL POR ESTIMATIVA MENSAL. ART. 61 DA LEI 9.430/1996. INFRAÇÃO A LEI. MULTA. CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

  • Acórdão nº 2013/0381828-2 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido...

  • Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Esta Corte e o...

  • Acórdão nº 2008/0195919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERIOR SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA DE QUESTÃO FÁTICA DIVERSA. 1- A hipótese dos autos adotou precedente do STF (RE 461.968) em que se concluiu: "Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do...

    ...REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº HC 269174 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...:RICARDO RODRIGUES MARTINS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ...1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ...
  • Acórdão nº 1989/0010331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Outubro de 1990

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. - CONTAM-SE TAIS JUROS, NO CASO, DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 862/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.10.1990, DJ 04.02.1991 p. 567)

  • Acórdão nº 2014/0316877-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA...

  • Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2014/0331963-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. VIA ...

  • Acórdão nº 2014/0032191-1 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A questão referente à decadência da representação não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão recorrido não foram opostos...

  • Acórdão nº 2016/0204694-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA-BASE ALTERADA. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da ...

  • Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SEGUNDA ETAPA DA DOSAGEM DE PENA. PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES. ...

  • Acórdão nº 2015/0280472-8 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,

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