supremo tribunal justiça sp

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  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MANDAMUS. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO HC N. 149.837/SP. DESCUMPRIMENTO.

    ...Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos. votos e das ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ARTS. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, TODO DO ECA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. DELITOS COMETIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). TRANSNACIONALIDADE. ART. 109, V, DA CONSTITUI&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO CAUTELAR. INSTITUTOS DISTINTOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0118354-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida...

    ...:PERCIVAL MENON MARICATO RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...1. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0196518-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DE DADOS REFERENTES ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. MEIO DE CONCRETIZAR A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Caso em que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTIMIDADE.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO"  TRIBUNAL . FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...Supremo  Tribunal  Federal  de  que  "a . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EMQUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO ESUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção...

    ... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
  • Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...
  • Decisão monocrática Nº 1326819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Elio Silva de. Andrade em face de acórdão do Tribunal de ...
  • Decisão monocrática Nº 1333207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
    ...RELATORA. RECTE.(S). ADV.(A/S). RECDO.(A/S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA. : EDSON GOMES DE ASSIS. : ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE QUE SE ESGOTA NO DEFERIMENTO OU REJEIÇÃO DA LIMINAR. 1. A medida cautelar, promovida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ..., DJ 13/11/2002. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - . ...
  • Decisão monocrática Nº 1320577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. DECISÃO:. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
  • Decisão monocrática Nº 1333168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
    ...RELATOR. RECTE.(S). ADV.(A/S). RECDO.(A/S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. : PROCURADOR-GERAL DO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO.. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Decisão monocrática Nº 1320577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. RECDO.(A/S). ADV.(A/S). DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102,. inciso III, da Constituição ...
  • Acórdão nº 2016/0113190-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...orientação  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior . ...
  • Decisão monocrática Nº 1325221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. DECISÃO:. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
  • Decisão monocrática Nº 1330559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
    ...: ADÃO PEREIRA. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102,. inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo ...
  • Decisão monocrática Nº 1321096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. DECISÃO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. –. PRECEDENTE DO PLENO – MATÉRIA. IDÊNTICA. –. SEGUIMENTO. –. NEGATIVA. 1. O ...
  • Acórdão nº 2015/0056968-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Decisão monocrática Nº 1313186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
    ...ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. MARCO AURÉLIO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : MUNICIPIO DE CASA BRANCA. : ANTONIO LEANDRO TOR. : SUZANA ELENA HEBLING CAMARGO. : SUZANA ELENA HEBLING CAMARGO. : BRUNO ...
  • Acórdão nº 2016/0201452-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. APLICAÇÃO. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. O Pleno do Supremo...

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