supremo tribunal justiça sp

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão

  • Acórdão nº 2016/0139310-2 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente,...

  • Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.322/2010, DEVE SER ATACADA POR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL, PERMANECE DE 5 DIAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O...

  • Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP (TEMA Nº 225). QUESTÕES DISTINTAS. 1. A questão decidida no presente Recurso Especial não é a mesma tratada no RE 601.314/SP (Tema nº 225). In casu, discute-se a possibilidade do Ministério Público requisitar ...

  • Acórdão nº 2015/0290264-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "O sobrestamento dos processos determinado pelo

  • Acórdão nº 2015/0026937-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF. DECISÃO QUE PREJUDICA APENAS A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NESTES AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 37.183/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE 04/11/2013. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA...

  • Acórdão nº 2014/0102811-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

  • Acórdão nº 2016/0186613-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ...

  • Acórdão nº 2016/0088779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABE A ESTA CORTE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE NO ART. 6o. DA LICC EM FACE DE SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL. TEMA DECIDIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/S

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o habeas corpus é contra decisão...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016),...

  • Acórdão nº 2005/0172357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE

    .... 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, ... usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. . 3. A ausência de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, ao réu reincidente somente é admitida a fixação de regime prisional semiaberto

  • Acórdão nº 2016/0322470-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o...

  • Acórdão nº 2016/0328009-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo...

  • Acórdão nº 2016/0273166-9 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo...

  • Acórdão nº 2012/0175249-5 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO PREJUDICADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ E DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte

  • Acórdão nº 2013/0005940-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EC N. 62/2009. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS E REALOCAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. COMPETÊNCIA. 1. À luz do art. 97, §§ 4º e 6º, do Ato das Disposições...

  • Acórdão nº 2016/0248414-2 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE N. 964.246/SP. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral,...

  • Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO,...

  • Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS

  • Acórdão nº 2016/0272617-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em

  • Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PACIENTES CONDENADOS A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO TOMADO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO...

  • Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, II, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser ...

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