supremo tribunal justiça sp

1211150 resultados para supremo tribunal justiça sp

  • Aliados de Temer cobram de Fachin explicações sobre supostas ligações com JBS
    ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderados pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), encaminharam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ofício ...
  • Aliados de Temer cobram explicações de Fachin sobre supostas ligações com JBS
    ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderados pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), encaminharam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ofício ...
  • Decisão monocrática Nº 1338869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ...RELATOR. RECTE.(S). ADV.(A/S). : MIN. NUNES MARQUES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : PEDRO ALCINO TACON. : JOSE GERALDO DO CARMO. RECDO.(A/S). ADV.(A/S). DECISÃO. 1. O Ministério Público do Estado de ...
  • Acórdão nº 2016/0211791-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA NÃO EVENTUAL DE TRÁFICO INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão nº 2015/0304765-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF  e  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  da  competência  do  Supremo . ...
  • Acórdão nº 2016/0119463-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO IPTU. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173, § 2º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...NO  ÂMBITO  DO  SUPREMO"  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  INTERNO . N\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0174166-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0003101-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...I  -  O  Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0117998-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. VALOR RESIDUAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ça,  seguindo  orientação  do  Supremo"  Tribunal . Federal, firmou entendimento no\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0307149-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O Supremo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Supremo...
  • Acórdão nº 2015/0327176-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÃO  DA  NOVA  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO . ...
  • Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. AFRONTA AO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDA&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  nº  284  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal . Federal. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP JULGADO PELO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...II  -  O  Supremo"  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0078377-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS COM BÔNUS NA APOSENTADORIA. ARTS. 62 E 192 DA LEI N. 8.112/1990. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RE n. 606.358/RG/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 257. CONTRARIEDADE PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Supremo"  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PREJUDICADO. Deferida medida liminar pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do Habeas Corpus nº 139.247/SP, determinando a revogação da prisão do paciente, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. (Preced

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... pelo  Exmo. Sr.  Ministro  do  Supremo Tribunal . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL E PERMUTA LEGAL. REITERAÇÃO DO HC 380.068/SP. PLEITOS PREJUDICADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a seguran&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  nº  283  e 284  do  Supremo  Tribunal  Federal"  (AgRg no . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADE. PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0140396-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DESTA CORTE EM QUE SE REPUTOU RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA CONTROVÉRSIA (LEADING CASE: ARE 743771/SP-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES; TEMA N.º 65 DA SISTEMÁTICA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DESPROVIDO. . 1.  O  Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0214500-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal deve ser afastado apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DA . NOVA . ORIENTAÇÃO . DO . SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 C/C O ART. 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/93, C/C O ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . POSSIBILIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI MANTIDA MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...

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