supremo tribunal justiça sp

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  • Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 381, III DO CPP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES DO DELITO NÃO EXTRAPOLADAS. PERSONALIDADE

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Supremo  Tribunal  Federal  . ...
  • Acórdão nº 2015/0196035-1 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE COM PAPEL DE RELEVÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. O  Supremo"  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0202783-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO ESTÁVEL E ESTRUTURADO, COM DIVERSOS COMPONENTES, INCLUSIVE MENORES, COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS E DE DINHEIRO, RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES EM TUPÃ. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão nº 2015/0272116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que foram apreciados monocraticamente os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento da apelação. Nesse contexto, era...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ..., por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal . ...
  • Acórdão nº 2015/0247586-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  da  Súmula  n.º  284  do  Supremo"  Tribunal  Federal,  segundo  a . qual \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DO COMPUTADOR E TELEFONE DA VÍTIMA, A PARTIR DE DADOS CAPTADOS PELA IRMÃ DA MENOR, QUE OS ENTREGOU À MÃE. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SOBRE O TEMA. 1.     O  Supremo"  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0124829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  DECLARADA  PELO  SUPREMO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REGIME EXCESSIVAMENTE GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0164410-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126292. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUPREMO...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DO WRIT. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. CORRETA FIXAÇÃO DO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Supremo"  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LC N. 105/2001. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. UTILIZAÇÃO PELA RECEITA ESTADUAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. OVERRULING. HABEAS CORPUS NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0179690-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONCEDIDO DE OFÍCIO. I  -  O  Supremo"  Tribunal  Federal,  evoluindo  em  seu\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O art. 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso II, do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
  • Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS OBJETO DO CONTRATO À UFSM. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...6.  No  mais,  o  Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PARCIALMENTE ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...O RECURSO. 1. O Supremo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...II  -  O  Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0316899-3 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de inocência, no julgamento do HC n. 126.292/SP (DJe 17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Supremo"  Tribunal  Federal,  ao  interpretar  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0086587-2 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIAL AFASTADA. MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO. REGIME

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1. Esta Corte e o SupremoTribunal Federal pacificaram orientação no\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0021713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. VALORES NÃO LEVANTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. APLICABILIDADE TEMPORÁRIA. MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. RECURSO IMPROVIDO. I - No julgamento das ADIs 4357/SP e 4425/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... ADIs  4357/SP  e  4425/SP,  o  Supremo . Tribunal . Federal . reconheceu . a . ...
  • Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...caberia,  em  verdade,  ao  Supremo...
  • Acórdão nº 2016/0196167-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não . ...
  • Acórdão nº 2016/0191900-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PREJUDICADO ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...firmado pelo Supremo...

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