supressão de horas extras

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional acentuou que a primeira reclamada (Cofercatu) formulou pedido expresso para sua exclusão do polo passivo da presente ação e, ainda, que a decisão atacada se pautou nas questões suscitadas pelas partes litigantes, sem ultrapassar os limites e contornos fixados ao juiz. A Corte de origem...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a supressão, pelo empregador, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização com fidúcia diferenciada, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção...

EMENTA: SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST.Restando comprovado que havia a prestação habitual de horas extras, e que o pagamento destas foi suprimido, aplica-se a jurisprudência contida na Súmula 291, do C. TST, não havendo o que se modificar no aspecto. Recurso empresarial improvido, no aspecto.

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . A supressão de serviço suplementar prestado habitualmente, cuja remuneração sonegada pelo empregador tenha sido objeto de condenação em demanda judicial transitada em julgado, assegura à trabalhadora o direito à indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. DIVISOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 431 DO TST. Deverá ser observado o divisor mensal, tendo como referencial a jornada semanal contratual, nos termos do art. 64 da CLT. Para uma jornada contratual semanal de 30 horas, considerando a divisão por 06 dias úteis (segunda a sábado), independentemente de serem dias út

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSO Nº: 0804278-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IDELZUITE BEZERRA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. As horas extraordinárias pagas habitualmente se incorporaram ao patrimônio do autor. Tem-se, pois, que a supressão de tais horas acarreta uma ruptura na estabilidade financeira do trabalhador, rendendo ensejo ao pagamento de uma indenização, nos moldes da Súmula 291 do TST. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA - PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE - SUPRESSÃO DE PAGAMENTO HABITUAL - CONSTITUCIONALIDADE 1. As relações de trabalho entre os entes da Federação optantes pelo regime celetista e seus servidores, por força do regime de direito especial positivado na Constituição, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Tese regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST, no sentido de que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (destaquei). Incidência

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A supressão total ou parcial de horas extras prestadas com habitualidade acarreta alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar redução do seu patamar remuneratório quando deixa de realizá-las com a mesma frequência. Neste caso, faz-se devida a indenização reparatória em conformidade com o critério previsto na Súmula 291 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso concreto dos autos, o empregado passou a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo, em substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade financeira, o que afasta a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 291, do Colendo TST, restando-lhe indevida

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão ou redução expressiva de horas extras habituais, prestadas por mais de um ano, assegura ao empregado a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. De acordo com o acórdão regional, a questão atinente à supressão de horas extras foi dirimida pelo juízo de origem com apoio nas provas já existentes nos autos e não sob a ótica da distribuição do ônus probatório. Incólume o artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014....

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do recurso, em relação ao pedido de indenização por supressão de horas extras e do adicional noturno, por ausência de dialeticidade, e de inadmissibilidade de rito procedimental, todas suscitadas pelo reclamado. No mérito, dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS E POR DANOS MORAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. AUSÊNCIA DE COTEJO. INVIABILIDADE....