supressão de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-86.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO Demonstrados o dano (aquisição de patologias), o nexo de causalidade (dano relacionado à atividade desenvolvida) e a culpa (omissão da empresa no não-cumprimento eficaz de normas de medicina do trabalho voltadas à ergonomia), é devida a indenização por danos morais. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E...
... HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA ... - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001534-09.2016.5.06.0007), 24-01-2019
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. Considerando o que restou firmado em norma coletiva acerca do pagamento das horas extras suprimidas e, ainda, da análise das fichas financeiras, verifica-se que, em realidade, suportou o trabalhador prejuízo financeiro em face da alegada supressão de horas extras. Recurso patronal improvido, no ponto.
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119941-87.1981.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-84.2017.5.06.0021), 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 291 DO TST. Visando assegurar ao trabalhador a manutenção de sua estabilidade econômica, como efeito reflexo do princípio protetor do salário, o TST editou a Súmula n° 291, que previu o direito ao recebimento de indenização em decorrência da cessação...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2289-71.2014.5.02.0441) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. CODESP. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO TST. I. Firmou-se o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, de que a disposição contida na Súmula 291 também é aplicável aos trabalhadores portuários. II. Julgados da SBDI-1. III. Em reiteradas decisões envolvendo a mesma reclamada, esta Corte decidiu...
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-24.2015.5.06.0009), 27-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 291 DO TST. Visando assegurar ao trabalhador a manutenção de sua estabilidade econômica, como efeito reflexo do princípio protetor do salário, o TST editou a Súmula n° 291, que previu o direito ao recebimento de indenização em decorrência da cessação...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-06.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Diante de potencial contrariedade à Súmula 291 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar...
... PROVIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS PRATICADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-54.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE público - supressão de horas extras habitualmente prestadas. -A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada
... ENTE público ... - supressão de horas extras habitualmente prestadas. "A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-98.2019.5.06.0411), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o empregado laborava em ambiente exposto a calor acima dos limites de tolerância, havendo-lhe sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 do MTE,...
... SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000271-83.2019.5.06.0411), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o empregado laborava em ambiente exposto a calor acima dos limites de tolerância, havendo-lhe sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 do...
... SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-09.2019.5.06.0411), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o empregado laborava em ambiente exposto a calor acima dos limites de tolerância, havendo-lhe sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 do MTE,...
... SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-37.2012.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-33.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL nº 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias...
... 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT ... 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Incidência do disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-74.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... INVALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-32.2017.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A supressão total ou parcial de labor extraordinário cumprido com habitualidade gera o direito ao trabalhador de perceber indenização relativa às horas suprimidas, à luz da Súmula 291, do TST. Considerando que a demandante desempenhou a função de Assistente B em unidade de apoio...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO ... , com consequente supressão das horas extras devidas (7ª e 8ª), dá ensejo ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1391-59.2014.5.01.0482)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO X 21 DIAS DE FOLGA. DIAS DE REPOUSO. SUPRESSÃO . HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE...
... DIAS DE REPOUSO. SUPRESSÃO ... HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...
... relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são ... jurisprudencial citado, é a data da supressão das horas extras pré-contratadas que deflagra a ... -
Acórdão Nº 0020094-17.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de horas extras prestadas habitualmente por mais de um ano assegura ao empregado o pagamento de indenização correspondente nos termos da Súmula 291 do TST.
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2160-47.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional por meio das provas dos autos constatou que eram devidas as horas extras referentes à supressão do horário intrajornada. Desta forma o deferimento das horas extras pelo Regional está em consonância com o teor da Súmula 437, I desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... dos autos constatou que eram devidas as horas extras referentes à supressão do horário ... -
Acórdão nº 2004/0046579-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ...
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Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. Hipótese em que, incontroversa a supressão de horas extras, resta devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST. Recurso provido.
... SUPRESSÃO" PARCIAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. Hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-67.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFESSORES. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. INDEVIDA. Extrai-se do acórdão regional que não se trata de supressão de horas extras, mas sim, de cessação, porquanto o Município em 2010 realizou concurso público seletivo para contratar profissionais e não mais...
... RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... órdão regional que não se trata de supressão de horas extras, mas sim, de cessação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-53.2019.5.06.0412), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o empregado laborava em ambiente exposto a calor acima dos limites de tolerância, havendo-lhe sido reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 do MTE,...
... SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-04.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX OFFICIO - FORMA DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE
... ÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ... E INTERJORNADAS - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de ...