supressão de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724-17.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, anexo 1, tendo em vista a natureza do agente (ruído) e o tempo de exposição. Entendimento diverso, no sentido de que a exposição era eventual e estava dentro dos limites de tolerânc
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO NAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Esta Corte trabalhista adota o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-69.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - MOTORISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Nega-se provimento a...
... RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - VALO INTRAJORNADA ... - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - MOTORISTA. MULTA DO ARTIGO 477 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-88.2013.5.06.0023), 08-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO BANCO RECLAMADO. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. I. O intervalo intrajornada mínimo relaciona-se com a saúde física e mental do empregado, razão pela qual deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, o período correspondente a esse interregno, e não apenas a diferença que deixou de ser concedida. II. A jurisprudência do C. TST,...
... 2) INDENIZA Ç Ã O PELA SUPRESS Ã O DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PRESCRI Ç Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16844-65.2015.5.16.0022)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional, ao manter o indeferimento da indenização preconizada na Súmula 291 do TST ao autor, que teve as horas extras suprimidas, adotou entendimento dissonante da
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-06.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS E ABATIMENTO DE VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 89
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS E ABATIMENTO DE VALOR PAGO A ESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-48.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST. 3) CEF. BANCÁRIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJ TRANSITÓRIA 70 SDI-1. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da
... 2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST ... 6) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900/2005-0017-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-519/2005-017-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962400-17.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É ...
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Acórdão Nº 0020028-37.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, pelo empregador, das horas extras pagas com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 291 do TST. Recurso desprovido.
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-52.2011.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N.º 291 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS AQUI ACRESCIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-52.2011.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N.º 291 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS AQUI ACRESCIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-11.2015.5.06.0014), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO.Constatada a cessação das horas extras, faz jus o obreiro ao pagamento da indenização pela supressão destas horas, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Recurso ordinário parcialmente procedente.
... INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO.Constatada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164440-40.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, pois, apesar do entendimento ali consubstanciado não indicar exigência de percepção de prejuízo para o pagamento da indenização decorrente da supressão de horas extras, restou consignado no...
... 2ª Turma JCRP/tc/al SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-41.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 3) HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Inadmissível o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2915/2004-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras ... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-60.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N.º 291 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0020096-84.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, pelo empregador, das horas extras pagas com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 291 do TST. Recurso desprovido.
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-52.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE/LEGALIDADE. Em face da configuração de violação do artigo 37, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS...
... PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO ... SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE/LEGALIDADE. O pagamento de "horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-10.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a supressão, pelo empregador, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/mmp/bsa RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL ... HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA ... Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24940-20.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO. HORAS ...