Supressão dos direitos aduaneiros
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Acórdão, Processo nº 0014280-13.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ém substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), o que autorizou, pois confiava nele. Alegou, ... e de JOYCE MARCONDES DE ALMEIDA DIAS a supressão do aumento ... Contudo, a despeito do delito de ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... corréus, por duas penas restritivas de direitos", consistentes em pena pecuniária de 10 (dez) sal\xC3" ... Em vez de realizar os trâmites aduaneiros, contrata uma prestadora de serviços que se ... "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SURSIS ...
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Acórdão, Processo nº 0010379-03.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de um salário mínimo ... aduaneiros da Receita Federal de Brasil, restringindo a ... ções inverídicas teria acarretado a supressão de R$ 118.089,79 (cento e dezoito mil, oitenta e ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... de liberdade aplicada por restritiva de direitos, sob o fundamento de que os antecedentes do réu ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... supressão de vegetação nativa; ... Atividade aquícola ... Aduaneiros, no Porto de Santos, ... atendendo ao Ofício n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-82.2014.5.06.0172), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista é remansosa no sentido de que as normas coletivas aplicáveis ao trabalhador são aquelas do local da prestação dos serviços e não a do local da contratação ou da sede da empregadora. 2. Tratando-se de motorista carreteiro, o qual trabalha sempre nas estradas, locomovendo-se de um lugar a outro, devem...
... extras, horas extras pela alegada supressão do intervalo intrajornada, interjornada, ... telefônicos e documentos fiscais e aduaneiros ... Por conseguinte, em face do alegado pelo ... de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do ... -
Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ) com poder delegado para afetar direitos e obrigações através da elaboração de ... ) e a Corte de Apelação de Direitos Aduaneiros e de Marcas e Patentes ( Court of Customs and ... de persecução tendem a resistir à supressão das funções de adjudicação dessas agências ... -
Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... ções e propriedade), de recurso a trabalho infantil, e de supressão da liberdade de expressão, associação ou liberdade religiosa. 87 Ora, ... Kingdom, de 24 de Outubro de 1986 (apreensão por serviços aduaneiros de moedas de ouro e prata comercializadas por uma sociedade anónima de ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Acórdão, Processo nº 0003036-81.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em “prestação de serviços à ... ção e julgamento, em virtude de supressão dos direitos do réu de ser cientificado sobre ... no não recolhimento detributos aduaneiros (enãoapenasimpostosdeImpostação edeProduto ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e ... VI - outras ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 272-295, ... sua criação, sua organização e sua supressão ... Para adquirir personalidade jurídica de ... /receitadata/estudos-e-tributarios-e aduaneiros ... -
Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... , o valor seja aceitável para fins aduaneiros, de acordo com as disposições do item 2 deste ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... recursal, a ser coibida, sob pena de supressão de instância. 10. Apelo improvido, na parte ...
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Acórdão Nº 0021075-58.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que conduz veículo com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, faz jus ao adicional de periculosidade independentemente de ser utilizado para abastecimento do próprio veículo.
... da rescisão, ressalva também quaisquer direitos no curso do contrato de trabalho mantido entre as ... superiores a uma hora, não verifico a supressão parcial ou total do intervalo para repouso e ... ão estivesse aguardando trâmites aduaneiros, mas permanecia em sua residência aguardando o ... -
Acórdão, Processo nº 5000968-43.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à ... respondeu que eles são despachantes aduaneiros que trabalham com ela em alguns atendimentos de ... Não sabia sobre a supressão de impostos, pois não tinha ciência disso, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... , filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... e sete reais e onze centavos), com a supressão ... de alguns itens, o qual totaliza R$ 58.136,66 ... EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS EIRELI, ... objetivando a aquisição de ...
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Acórdão, Processo nº 0000809-74.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-01-2023
... INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-02.2014.5.06.0172), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...
... , vez que a titularidade dos direitos e deveres discutidos na negociação coletiva é ... A supressão da hora desses intervalos deverá ser remunerada ... telefônicos e documentos fiscais e aduaneiros ... Por conseguinte, em face do alegado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-50.2017.5.06.0232), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras, sem a contraprestação devida, incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa ... e internacional, desembaraços aduaneiros, inicio de produção de um novo veículo, dentre ... modalidade "Banco de Horas", em que a supressão da jornada em determinados dias, ou ainda a ... -
Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... Expõe que a supressão dos juros, da multa e da correção monetária ... ência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” (Lei nº 9.784, de 1999, art. 53) ... anterior externados nos despachos aduaneiros e nas soluções de consulta das Regiões Fiscais ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... transbordados, sem estarem sujeitos a direitos e taxas aduaneiros e, salvo em circunstâncias ... - A lei brasileira ainda não permite a supressão das formalidades e das taxas consulares ... 4.7 ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... comum para todos os estados-membros; a supressão da isenção de IVA concedida às pequenas ... ção de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e ... sentido, mas com ênfase nos impostos aduaneiros cobrados pela União Europeia sobre o modelo ...
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Acórdão Nº 0020387-45.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Nos casos em que o empregado dirige caminhão com dois tanques de combustíveis com capacidade superior a 200 litros cada um, ainda que para consumo do próprio veículo e ainda que originais de fábrica, deve-se reconhecer o seu direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em conformidade com a jurisprudência
... a carga e descarga ou aos trâmites aduaneiros, a movimentação do veículo, identificada pelos ... no item 4 (horas extras pela supressão dos intervalos interjornadas não gozados [ ... ] ... pedido de número 9 qualquer certeza dos direitos pleiteados posto que o reclamante afirma de forma ...