Supressão dos direitos aduaneiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-29.2017.5.06.0232), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. Nos termos da Legislação Consolidada, a caracterização da periculosidade será feita por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195). Sempre que arguida a periculosidade, o Juiz designará perito habilitado para a realização da averiguação. Ao fixar como...
... , capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade, por mais que o empregador possa ... jornada extraordinária decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o autor, ... e internacional, desembaraços aduaneiros, início de produção de um novo veículo, ... -
Sentença nº 1000922-52.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... , ou seja, impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos ... Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de ... sumária do CBO 3422 (Despachantes Aduaneiros) abrange as atividades de: “ Desembaraçam ...
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Política e petróleo na venezuela
... ção do poder foi galgada através da supressão dos partidos tradicionais, tanto conservadores ... , bem como a isenção de impostos aduaneiros para importação de máquinas e equipamentos, ... , entre 1956 e 1957, outorgou novos direitos de exploração nas bases da lei de hidrocarburos ...
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Acórdão Nº 0020240-24.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EVENTUALIDADE. INFLAMÁVEIS. Independentemente de o ingresso na área de risco se restringir a curto espaço de tempo, é devido o adicional de periculosidade, pois as atividades consideradas periculosas estão inseridas na rotina de trabalho do reclamante, caracterizando-se como habituais e não eventuais, nos termos da Súmula nº 364 do TST. Recurso provido no...
... foi superior a quatro horas, e houve supressão do intervalo intrajornada, bem como de 30 minutos ... dirigindo, realizando procedimentos aduaneiros, aguardando chamadas ou efetuando carga e ... dos empregadores em detrimento dos direitos sociais dos motoristas empregados. Vejamos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... no exterior, o simples fato de postular direitos com base na CLT revela que é ... esta a ... e em feriados, associado à supressão dos descansos semanais, e ... intervalos ... aduaneiros’ (cláusula terceira - fl. 210), e que a ... -
Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... sujeito a pagamento de taxas fiscais ou direitos aduaneiros; ... 4 - apreendida por apresentar ... § 1° Qualquer emenda, entrelinha, supressão, acréscimo ou esclarecimento deve ser ressalvado ...
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Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... PORT AVUL PORTO RGDE, VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A ... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... de trabalho não podem versar sobre a supressão ou a redução de direitos relacionados à saúde ...
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Sentença nº 1000300-14.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... S. S. alegando os fatos e direitos com base nos quais vindica os títulos arrolados ... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... ão da carga horária de 44h00 mediante supressão do trabalho no sábado. Tal pactuação, a ...
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Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... Além disso, em antiga decisão sobre direitos aduaneiros, o Tribunal Europeu teve oportunidade de estabelecer a natureza do direito ... supressão de todo controle interno da Comunidade e a facilitação ao máximo da ...
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Acórdão Nº 0020467-93.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
... de pagamento de salário "por fora" e supressão da comissão; que a prova pretendida é ... acesso à jurisdição, tratando dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à ... ário de funcionamento dos entrepostos aduaneiros e do comércio em geral, não havendo outros ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao ... Ltda - Epp Reu: Jose Rubem Servicos Aduaneiros Ltda - Me Reu: Genghis Khan Rodrigues De Melo ... supressão de direito e redução de vencimentos ilegal ...
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Acórdão Nº 5010276-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... e o tempo despendido em despachos aduaneiros de importação (Instrução Normativa n ... , a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no ... supressão" de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046749-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CONTRA ATO DO ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR...
... CARÁTER OPTATIVO, PREVEJA A RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS COMO ... CONDIÇÃO PARA ACESSO, ... SUPRESSÃO DOS EFEITOS DE UM DETERMINADO DIPLOMA LEGAL, ... ções de bens amparados por regimes aduaneiros, em ... especial o regime aduaneiro especial de ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do Ministério Público para proteger direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis ... a quo de forma a não caracterizar a supressão de instância. Tal condição se repete no que ... Apelado : A & C Serviços Aduaneiros Ltda ... Advogado : Bruno José de Santana Neto ...
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Acórdão Nº 5010483-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... e o tempo despendido em despachos aduaneiros de importação (Instrução Normativa n ... , a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no ... álise nesta instância, pois vedada a supressão de instância. Por fim, cumpre acrescentar que ...
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DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.
... transbordados, sem estarem sujeitos a direitos e taxas aduaneiros e, salvo em circunstâncias ... - A lei brasileira ainda não permite a supressão" das formalidades e das taxas consulares ... \xC2" ...
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Decreto nº 54.203 de 24/08/1964. DETERMINA A OBSERVANCIA, NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAçÕES CONSTANTES DO NOVO TEXTO DO ANEXO 9 A CONVENçÃO DA AVIAçÃO CIVIL INTERNACIONAL (5 EDIÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAçÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... transbordados, sem estarem sujeitos a direitos e taxas aduaneiros e, salvo em circunstâncias ... - A lei brasileira ainda não permite a supressão das formalidades e das taxas consulares ... 4.16 ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... De Justiça Agravante: Global Servicos Aduaneiros E Agenciamentos De Cargas Ltda Advogado: Renata ... da ação seria incorrer em flagrante supressão de instância, posto que a matéria trazida ao ...
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Acórdão nº HC 108349 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... , substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à ... Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem ... , "CAPUT", SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - ...
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Decisão Monocrática nº 5014673-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2012
... BASKA ASSESSORIA, SERVIOS E COMISSRIOS ADUANEIROS LTDA, promoveu o registro da Declarao de Importao ... , buscado "apenas impedir o exerccio de direitos dos acusados (transao penal por exemplo) e ...
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DECRETO LEI Nº 601, DE 29 DE MAIO DE 1969. Aprova Acordos Aereos Com a Dinamarca, Noruega e Suecia, Assinados No Rio de Janeiro a 18 de Março de 1969.
... concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo ... , isentos de quaisquer direitos aduaneiros, taxas de inspeção e demais direitos e taxas, ... a) inclusão ou supressão de escalas no território da Parte Contratante ...
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Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
... A proteção dos direitos de autor e os direitos conexos é de uma ... de um acordo aduaneiro que visa a supressão dos entraves tarifários sobre as seguintes ... aduaneiros a diversos grupos de materiais não cobertos pelo ... -
Acórdão Nº 5003443-69.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... aduaneiros. Na saída do estabelecimento, o denunciado ... , substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO ...