Supressão dos direitos aduaneiros
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... momento processual, implicaria em supressão de instância. . . Em análise dos autos ...Vejamos: . . Art. 6º São direitos básicos do consumidor: . I - a informação ... De Justiça Apelado: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Juízo tal apreciação, sob pena de supressão de instância jurisdicional, na medida em que ..., restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de ...) Embargado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...b)supressão de série; e. c)entrega de blocos ou formulários ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... novos, sua valoração ensejaria supressão de instância, já que não apreciado pelo Juízo ... forma a culminar na violação aos seus direitos" da personalidade, notadamente à honra subjetiva \xE2"... A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado(s): ENY BITTENCOURT (BA 29442) ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários no ano de 2008, tendo obtido ...SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E ...) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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nº 1997.01.00.026438-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE AMPLIAR ÁREA ONDE OPERA TERMINAL RETROPORTUÁRIO ALFANDEGADO - DECISÃO QUE A INDEFERE - LICITUDE. 1. A exploração de terminal Retroportuário Alfandegado configura indiscutível serviço público delegado a particular (Decreto nº 1.910/96). Por isso, a outorga de tal atividade está sujeita à licitação (artigo 175, da Constituição Federal). 2. A ampliação desse...
...AGRAVANTE: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES. ADVOGADO: VICENTE DE ...II - os direitos dos usuários;. III - política tarifária;. IV - ... de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua ... -
nº 1997.01.00.026438-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE AMPLIAR ÁREA ONDE OPERA TERMINAL RETROPORTUÁRIO ALFANDEGADO - DECISÃO QUE A INDEFERE - LICITUDE. 1. A exploração de terminal Retroportuário Alfandegado configura indiscutível serviço público delegado a particular (Decreto nº 1.910/96). Por isso, a outorga de tal atividade está sujeita à licitação (artigo 175, da Constituição Federal). 2. A ampliação desse...
...AGRAVANTE: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES. ADVOGADO: VICENTE DE ...II - os direitos dos usuários;. III - política tarifária;. IV - ... de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua ... -
Acórdão nº RHC 27455 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 395,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras aquém de dez mil reais não possuem dignidade penal, à luz do princípio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade...
...Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem ..., "CAPUT", SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - ...ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em defesa dos direitos de SAMIR DA FONSECA ABIJAUDE, em face do ... das referidas matérias, sob pena de supressão de instância. . . Ainda que se trate de ...) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
.... Dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, está o da ...º 20.910/32, bem como o fato de que a supressão da mesma não ocasionou afronta ao direito ...) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Mesa de debates 'B' - Processo administrativo
...ância, porque muitas vezes nos casos aduaneiros a ação judicial é para o desembaraço da ... XIX foi o palco e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representa o documento a ... corpo ao qual se atribuem a dignidade (supressão da maioria das penas infames) e a liberdade. O ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...-A) Agravante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Alternative Assets I ..., ainda não decidido, constituiria supressão de instância. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. (TJ-BA ... De Justiça Embargado: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Bruno Jose De Santana Neto ...
- Acórdão nº 3301-004.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2017
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
...ção daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões ”. [20] . . Segundo ... De Salvador Apelado: Js Servicos Aduaneiros Ltda Ementa: .diario { font-weight: normal; ... a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. Observa-se, portanto, que o cerne ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... TURMA, julgado em 17/04/2012) [grifo e supressão não originais] . . Por conseguinte, ... quando atribui excepcionalmente direitos não estendidos aos demais. Isto posto, por não ... Ferreira Apelado: A&a Desembaracos Aduaneiros Ltda - Me Despacho: .diario { font-weight: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ... não decisão objurgada, sob pena de supressão de instância - acaso procedida alguma análise ... sofreu atraso, em razão de problemas aduaneiros, tendo em vista que os referidos materiais são ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de difícil reparação, ante a “ supressão dos rendimentos usualmente auferidos pela parte ... que ocupava, com as mesmas vantagens, direitos e vencimentos”. . . É o que importa ...: Vinhatico Comissaria De Despachos Aduaneiros Ltda - Me Ementa: .diario { font-weight: ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1955. Aprova os Atos do Sexto Congresso da União Postal das Americas e Espanha.
... consideradas isentas de pagamento de direitos" aduaneiros pela alfândega do país de destino, n\xC3"...ARTIGO 19. Supressão" de contas na permuta de vales. 1. As administraç\xC3"...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos . . O ministério Público apresentou ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA ...) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... NA AÇÃO ORIGINAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES ESTREITOS DO AGRAVO DE .... Dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, está o da ...) Embargado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... de propriedade que possa o autor exercer direitos na proporção de sua parte de bem que, do que se ...) Executado: Sindicato Dos Despachantes Aduaneiros Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... tutela de urgência in limine, com a supressão do contraditório: . AgRg na MC 24018 / SP ...