supressao gratificação função
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1o O ... à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-81.2015.5.06.0018), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-15.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO...
...PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36541-91.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. REESTRUTURAÇÃO. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO OCUPADA PELO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
...- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
...GRATIFICAÇÃO DE . FUNÇÃO DE CONFIANÇA . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-71.2013.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da...
... a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1340-12.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO PARCIAL. No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar...
... PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-13.2008.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que o percebimento de adicional compensatório, previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, não afasta a aplicação da Súmula n.º 372,
...SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. ... -
Acórdão Nº 0021408-79.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO SANTANDER. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ilegalidade da supressão da gratificação de função por manter o empregado o mesmo cargo, sem alteração das atividades desempenhadas.
...BANCO SANTANDER. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ilegalidade da supressão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119740-96.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA EXECUTIVO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374000-22.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...MULTAS NORMATIVAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-82.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Discute-se, nos autos, a possibilidade de a Caixa Econômica Federal pagar adicional compensatório, previsto em sua norma interna, à reclamante, que deixou de receber a gratificação de função após ter exercido função de confiança
...2ª Turma GMJRP/plc GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-62.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA EXECUTIVO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. EXERCÍCIO INFERIOR A DEZ ANOS (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a percepção de gratificação de função por menos de dez anos revela-se insuficiente a ensejar o reconhecimento do direito à incorporação pretendida. No caso, o...
...CAIXA EXECUTIVO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-92.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
...PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128140-68.2005.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - REVERSÃO DE CARGO COMISSICIONADO A CARGO EFETIVO - IRREGULARIDADE DO DESCOMISSIONAMENTO - DESVIO DE FINALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - REVERSÃO DE CARGO COMISSIONADO A CARGO EFETIVO - REPRESÁLIA - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESPROPORCIONALIDADE....
... DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. - SUPRESSÃO - REVERSÃO DE CARGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-18.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nesta hipótese, O TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se...
.../mm/th PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-37.2017.5.06.0412), 24-05-2018
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. A supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos viola o princípio da estabilidade financeira do empregado, nos moldes traçados na Súmula n. 372 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-71.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em supressão de gratificação de função incorporada, na hipótese em que o reclamante, ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração instituído pela reclamada, abdicou, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada gratificação
...GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5259-27.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, o percebimento de gratificação de função pelo empregado por período equivalente ou superior a 10 anos deve ser incorporado à sua remuneração, em virtude do princípio da estabilidade financeira, ressalvada somente a hipótese de supressão da parcela por justo motivo, o que não restou demonstrado na hipótese...
...GMDMA/FSA/. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-679185-98.2002.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento, nos termos da Súmula nº 294, que tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurada por preceito de lei. -SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO.
...RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-81.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida foi...
... suficiente para a supressão da gratificação de função percebida pelo reclamante por mais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272041-83.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. EXERCÍCIO INFERIOR A DEZ ANOS (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS. DIGITADOR (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA...
...CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-35.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - - INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá...
... DE REVISTA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS -. - ...