supressão horas extras habituais

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Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO....

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na hipótese de supressão de horas extras habituais, cabível somente o pagamento de indenização na forma prevista na Súmula nº 291 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISSÍDIO COLETIVO HOMOLOGADO PELO REGIONAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão regional a prestação habitual de horas extras, as quais foram, posteriormente, suprimidas. Desse modo, o presente caso se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do TST, que prevê pagamento de indenização no caso de supressão de horas extras habituais. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula n.º 291 do TST, a supressão do pagamento de horas extras habituais acarreta o pagamento de indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST. Pleito sucessivo acolhido por maioria.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. horas extras habituais. supressão. incorporação ao salário. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS - SUPRESSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - RENÚNCIA DE VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado à indenização prevista na Súmula 291 do TST pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que a prática de labor extraordinário tenha sido reconhecida em juízo. Precedentes do TST. Recurso provido nesse tocante.

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. A supressão de horas extras prestadas com habitualidade provoca evidentes prejuízos financeiros ao empregado, frustrando sua justa expectativa de ganhos, o que configura alteração lesiva do contrato de trabalho (CLT, art. 468) e violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI), sendo devida a indenização correspondente, na...

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. EXISTÊNCIA. Demonstrada a supressão de horas extras habituais, devido o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST.

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. A indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade deve considerar todo o período do contrato de trabalho em que houve o labor extraordinário, e não apenas o período não prescrito, sob pena de ofensa à Súmula nº 291/TST. Precedentes desta...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL nº 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias...

RECURSO DE REVISTA. CODESP. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO TST. I. Firmou-se o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, de que a disposição contida na Súmula 291 também é aplicável aos trabalhadores portuários. II. Julgados da SBDI-1. III. Em reiteradas decisões envolvendo a mesma reclamada, esta Corte decidiu...

EMENTA: Configurada omissão, hipótese prevista nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se acolher os embargos de declaração do autor, para conferindo efeito modificativo, declarar devida a indenização pela supressão das horas extras habituais.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão ou redução expressiva de horas extras habituais, prestadas por mais de um ano, assegura ao empregado a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.