supressão horas extras habituais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... I - ...
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Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais, diz TST
Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... , filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de ...