Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
695 resultados para Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
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Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... de provocar o resultado morte do recém-nascido, já que a executora não possuía capacidade ... Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade. (ev. 376.1) A acusada ... Leandro Pedro Rodrigues (Policial Civil) colheu os primeiros depoimentos de moradores ... do feminicídio, não haverá alteração no quantum final da reprimenda aplicada. Do crime ... CONEXOS DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0003328-94.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... – PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO ... APELAÇÃO CRIMINAL ... INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO. ART. 242, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.014804-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO L DE RECÉM-NASCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ... ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a ... -
Acórdãos nº 0000220-39.2013.8.26.0132 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 7ª ... SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM- NASCIDO. Recurso defensivo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específi cos obstáculos previstos ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ... 180, § 5º); f) parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado l de recém-nascido" (art. 242, parágrafo único); ... g) subtraç\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos ... validade a presunção legal do Código Civil (posição majoritária) ... A extinção da ... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ... b) Parto suposto. Supressão ou alteração de direito, inerente ao estado il de recém-nascido. Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ...
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Direito Penal
... ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida ... , o estado de perigo, estudado no Direito Civil, não afasta a criminalidade da conduta. Assim, ... ao crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o termo ... e registrou como sendo seu o filho recém-nascido de sua empregada. Nesse caso, Maria responderá ... í-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil ”. 2 : errada, pois o crime ... conduta penal de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado ...
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Dos crimes contra família
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 642 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... essencial que estão previstas no Código Civil (Art. 1.557 CC), bem como as de impedimento para ... 8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ... 8.2.1 Registro de nascimento ... 8.2.2 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado l de recém-nascido (Art. 242 do CP) ... 8.2.2.1 Tipo objetivo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) contra o patrimônio ... ) na assistência à família, segundo a lei civil; c) em pequenas despesas pessoais; a) se for ... abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; i) ... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que ... Exposição ou abandono de recém-nascido ... Art. 134 – Expor ou abandonar ... Supressão ou alteração de marca em animais ... Art. 162 ...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
... uma espécie de clemência ofertada pelo Estado [1], a partir do "reconhecimento de que a pena ... (artigo 180, §5º); (f) parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado l de recém-nascido" (artigo 242, parágrafo único); (g) artigo 249, \xC2" ... -
Nascimento
... no artigo 2º do CCN: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... ção, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência” ... A atuação ... públicos, passando a comprovar o estado civil do registrado ... O registro civil de ... observar que o registro de nascimento é direito humano, como foi reconhecido no artigo 24 do ... Mesmo antes da alteração legislativa, apesar do posicionamento robusto do ... inexistente, parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado ...
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Decisão da Presidência nº 117649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... A COMPETÊNCIA DO SUPREMO UNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO ... Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de ... inerente ao estado civil de recém-nascido), em continuidade delitiva ... O impetrante ...
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Decisões Monocráticas nº 117649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... A COMPETÊNCIA DO SUPREMO UNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO ... Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de ... inerente ao estado civil de recém-nascido), em continuidade delitiva ... O impetrante ...
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Nascimento
... no artigo 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... ção, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência” ... A atuação ... públicos, passando a comprovar o estado civil do registrado ... O registro civil de ... observar que o registro de nascimento é direito humano, como foi reconhecido no artigo 24 do ... Mesmo antes da alteração legislativa, apesar do posicionamento robusto do ... inexistente, parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado ...
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Dos crimes contra a família
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.2 ... essencial que estão previstas no Código Civil (Art. 1.557 CC), bem como as de impedimento para ... 8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ... 8.2.1 REGISTRO DE NASCIMENTO ... 8.2.2 PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO L DE RECÉM-NASCIDO (ART. 242 DO CP) ... 8.2.2.1 Tipo objetivo ...
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Dos crimes contra a família
... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... o Estado, interessado na preservação da constituição ... seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: ... Pena - reclusão, de 2 ... Suspensão ou alteração de direito inerente ao estado civil de ... com a inscrição no Registro Civil ou supressão ou alteração de direito ... b) Perigo concreto ...
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Acordao N° 1249345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Reclamação do mpdft. Inquérito policial distribuído à vara de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria contra companheira. Renúncia ao direito de queixa. Crimes conexos remanescentes da competência de vara de jurisdição comum. Necessidade de declínio da competência e remessa dos autos à vara competente. Função jurisdicional. Não compete ao...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... 180 do CP) e parto suposto, supressão ou alteração ... de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP), atribuídos ... -
Acórdão Nº 5001251-64.2021.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... PEREIRA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ou Habilitao ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano"encontra ... suposto, supresso ou alterao de direito inerente ao estado civil de recm-nascido (art. 242, ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Este é o critério adotado no Direito brasileiro, não havendo distinção entre crime ... é o direito público subjetivo do Estado de ver obedecida a norma penal. O segundo é o ... O fato que já era ilícito civil" passaria a ser ilícito penal. A esse fenômeno d\xC3" ... Exemplo: “ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil” (artigo 242). Há, como se ... o recém-nascido, realize ainda a alteração ou supressão de direito inerente ao estado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... já existentes, substituição ou mera supressão dos imprestáveis e dos decadentes, e ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... porte, isso não implicará em alteração, em denúncia ou em qualquer restrição em ... se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Histórico: Redação ... que seguramente virão acometer o recém-nascido ... Conforme estabelece a nova lei, as ...
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Acórdão Nº 0900602-48.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , sendo suficiente para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicao da ... DE LIBERDADE QUE NO SE CONFUNDE COM PRISO CIVIL. DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM ... ou"estado de necessidade",porquanto inerente ao risco prprio da atividade empresarial, sem se ...
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Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... (OAB SC051150) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Concluda a instruo, a Doutora Juza de Direito julgou procedente a exordial acusatria e condenou ... a periculosidade da conduta, que inerente ao. 2. As condutas punidas por meio dos delitos ... ou alterao de direito inerente ao estado civil de recm-nascido, "se o crime praticado por ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... , a qualquer momento, sobrevindo alteração na situação financeira do alimentante ou ... como direito personalíssimo, atributo inerente e inegável da pessoa humana. Em outras palavras, ... pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Interpretando o referido texto da lei, tem-se ... Vale dizer, se a supressão ou acréscimo de verbas na remuneração do ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade ... A: incorreto. O fato de a ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente (qualidade especial do sujeito ... ém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre ... ção de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial ...