Suprimento da incapacidade
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. ARTIGO 44. O ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ...
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Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta
...fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, . ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os casos omissos neste Código serão ... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com ...IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ..."Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ..., pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta...
...incapacidade" total do recorrente, não assiste razão ao recorrente. . II -\xC2"...suprimento... -
Acórdão nº 2013/0152621-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO QUE PODE SER ACOSTADO AOS AUTOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE...
...CÓDIGO PENAL). INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS . ...PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR . PROVA . TESTEMUNHAL. . DESCLASSIFICAÇÃO . DA . CONDUTA . ... -
Acórdão Nº 0013431-54.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PARÂMETROS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE ESTAVA VINCULADA A VÍTIMA....
... PARÂMETROS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0002336-15.2011.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.
...ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. VERBA ALIMENTAR FIXADA OR INCAPACIDADE PERMANENTE DA PARTE AUTORA REDUZIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...47 desta Lei. CAPÍTULO VII Da contingência no suprimento de gás natural. ARTIGO 50. Em situações caracterizadas como de ...incapacidade temporária, real ou potencial, de atendimento integral da demanda de gás ...
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Crianças e pais no direito de família
.... Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I. Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do ...Se estes tiverem menos de dezesseis anos, o suprimento da incapacidade será feito por representação, isto é, a atuação nos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ... Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano 7 : o suprimento da incapacidade relativa dá-se por meio da assistência. Diferentemente ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ... Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano 7 : o suprimento da incapacidade relativa dá-se por meio da assistência. Diferentemente ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ... Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano 7 : o suprimento da incapacidade relativa dá-se por meio da assistência. Diferentemente. ...
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A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
...O fim da incapacidade absoluta e a capacidade “possível” – 5. Considerações finais. . ...ções personalíssimas, de modo que inaplicáveis os meios de suprimento da incapacidade”. MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Autonomia privada e ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... agora de novo entendimento, que não esteja fundado na incapacidade. 2 A declaração da capacidade plena da pessoa com deficiência (EPD, ... A curatela sempre funcionou como mecanismo de suprimento da incapacidade. 27 . Ao lado do poder familiar (autoridade parental) e ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... parental é acompanhada da crítica à compreensão da incapacidade etária como óbice à participação efetiva da criança e do ...ão de vontades propugnado na doutrina tradicional como forma de suprimento da incapacidade absoluta. Isso se deve basicamente a duas razões: i) ...
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... As responsabilidades parentais são um meio de suprimento da incapacidade de exercício de direitos por parte da criança (artigo ... -
Do inventário
... praticar atos processuais para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
...O fim da incapacidade absoluta e a capacidade “possível” – 5. Considerações finais – ...Aí está a técnica do suprimento da incapacidade de exercício do negócio. [..] De maneira que, ao lado do ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
...O fim da incapacidade absoluta e a capacidade “possível”; 3. O regime das (in)capacidades ...Aí está a técnica do suprimento da incapacidade de exercício do negócio. [..] De maneira que, ao lado do ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
...INSS em razão da sua incapacidade, cujo fato gerador é totalmente distinto. Por fim, quanto ao termo ...postergado. para. o. momento. do. suprimento. da. incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da. data ... -
Prescrição de ação por incapacidade inicia com nomeação de curador, diz Salomão
Prescrição de ação por incapacidade inicia com nomeação de curador
..., como precedente ao destacar que a jurisprudência do STJ determina que "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade". "Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o ...