Suprimento da incapacidade
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Acórdão nº 1.0092.16.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NEOPLASTIA MALIGNA - DOENÇA INSERTIDA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - PROVENTOS...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria- ... -prima florestal, o controle da origem dos produtos ... Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela ... Curatela. Internação ...
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Juízo de admissibilidade e a teoria geral do direito
... incapacidade é o vício, a nulificação, a sanção etc. 23 Não se pode baralhar ... A falta não suprida ou insusceptível de suprimento, bem como o defeito insanável ou não sanado de um desses pressupostos, ...
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Acórdãos nº 2205973-59.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... SE ENCONTRA SENIL, NECESSITANDO DE CURADOR INCAPACIDADE PROCESSUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS ... material; o representante é designado para o suprimento da incapacidade processual. ( ... ) O curador especial é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... X - ... declaração, tendo interesse de agir nisto se demonstrar que o suprimento da obscuridade, contradição ou omissão (notadamente nos casos do art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prevê o pedido genérico em ações universais, em que há incapacidade de o autor individualizar de plano os bens discutidos no processo ... em que não incidirá a pena de confesso; IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... I - de haver mercado sem suprimento de energia elétrica; ... II - de caducidade, reversão ou encampação da ... § 1º Se ficar demonstrada a incapacidade do concessionário para atender à demanda na zona que lhe foi concedida, ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... pericial, a fim de aferir a respeito da alegada assertiva da incapacidade permanente da parte autora, em relação ao acidente de trânsito. Os ... do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 19 ... incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. 2 ... v. Art. 385, § 1º do CPC ... IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
- Acórdão Nº 0004060-68.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.130892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - INADEQUAÇÃO DA TUTELA POSTULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário e tem como requisitos o domínio do autor e a posse injusta
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Sobre o tema, como a incapacidade civil da Autora decorre de reconhecimento de alienação mental, certo que ... do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição ...
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Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... incapacidade, encontra-se formalmente representada por curador, que ... Com o suprimento da incapacidade, que se dá mediante a nomeação de curador, ...
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Acórdão Nº 5001389-37.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. TESE ACOLHIDA ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ACOLHEU SUPRIMENTO DA OMISSÃO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR. SEQUELA PERMANENTE. LAUDO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 51379638620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 22-07-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO EM REGIME DOMICILIAR. HOMESCHOOLING. SUBCLASSE. "DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO". O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA BUSCA MEDIDA PROTETIVA PARA QUE MENOR DE IDADE POSSA USUFRUIR DO ENSINO EM REGIME DOMICILIAR, NOS MOLDES
... FORMULOU PEDIDO LIMINAR PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO DO DIRETOR DA ESCOLA, AUTORIZANDO AO PROTEGIDO A APLICAÇÃO ... INCAPACIDADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) DE PRESENÇA ÀS AULAS NA ESCOLA ... DÚVIDA ... -
A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... ídico por meio da alteração das categorias jurídicas da incapacidade, absoluta e relativa, há muito consolidadas na civilística tradicional e ... 15. Suprimento De Consentimento Interdita – alienada mental que, resistindo à ...
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Terra nova - Vara cível
... o feito à ordem, para que a assistência como instituto de suprimento da incapacidade relativa, seja afastada desde aquela data, figurando o ...
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Acórdão nº 1.0471.11.003497-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC.
... atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é ... -
Acórdãos nº 2084832-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... ; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ... 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por ...
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Acordao N° 1432021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de guarda. Genitores com domicílio em comarcas diferentes. Guarda compartilhada. Princípio do melhor interesse do infante. Fixação de residência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em homenagem ao disposto no artigo 227, da constituição federal, e no artigo 1. 634, do código civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova nos autos de que algum...
... exercício da guardacompartilhada ou, ainda, detém incapacidade ... para o exercício do poder familiar, deve ser fixada a ... as condições de suprimento material e educacional a ser proporcionado pelos genitores, considerando ... -
Acordao N° 1431883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de guarda. Genitores com domicílio em comarcas diferentes. Guarda compartilhada. Princípio do melhor interesse do infante. Fixação de residência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em homenagem ao disposto no artigo 227, da constituição federal, e no artigo 1. 634, do código civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova nos autos de que algum...
... no exercício da guarda compartilhada ou, ainda, detém incapacidade ... para o exercício do poder familiar, deve ser fixada a guarda ... condições de suprimento material e educacional a ser proporcionado pelos genitores, considerando a ... - Acórdão Nº 5012952-65.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão Nº 0021311-84.2023.8.16.00130000597-11.2020.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
... persistentes (CID 10 F22), razão pela qual sua incapacidade é total e permanente. No processo administrativo ... disciplinar foram ... começa a correr a partir da nomeação do curador, pelo suprimento da incapacidade, ou seja, o ... curador passa a responder pelos atos da ...
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Acórdão Nº 0005730-81.2013.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... (evento 87, LAUDO283 dos autos de origem), tem-se que referida incapacidade da segurada não se enquadra nas hipóteses de cobertura IFPD. Veja-se ... 1068). SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO PARA RESTABELECER A ...