Suprimento da incapacidade

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição. APELAÇÃO CÍVEL....

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTIMADO SE MANIFESTA PELA NÃO INTERVENÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE DO CURATELANDO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Testamento vital

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Tese de inobservância do art. 1.018 do CPC. Temática pacificada em recurso repetitivo perante o C. STJ (REsp 1008667/PR). Ônus da parte agravada de demonstrar mediante certidão o decurso in albis do prazo para protocolo de cópia do recurso na origem. Ausência de prova documental pertinente. Hipótese, outrossim, que os autos principais são digitais, o que afasta a...

• Lei do inquilinato

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de parto. Erro médico. Incapacidade permanente. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Dano moral e dano material (pensão vitalícia) configurados. 1. É sabido que o estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes aos administrados, com fundamento na teoria do risco...

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA. COBERTURA DESCRITA NO CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO JÁ RECONHECIDA POR

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.