suprimentos de fundos
- Decreto nº 10.241 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as operações das ... a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S.A. concedidos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os ...
- DECRETO Nº 7.372, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. . Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... Nacional para Calamidades Pblicas, Proteo e Defesa Civil (Funcap) a fundos constitudos pelos Estados, Distrito Federal e Municpios com fim especfico ... recebimento e organizao da estratgia de distribuio de doaes e suprimentos ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... ARTIGO 3-B ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1705, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para Despesas de Exercicios Encerrados e Suprimentos de Fundos Ate Crþ 2.492.174.391,20, a Conta do Saldo Apurado No Exercicio de 1951.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das ... Suprimentos de Caixa ... ARTIGO 282 ... Provada a omissão de receita, por ...
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Acórdão Nº 0041565-32.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE A DETENTOS, DE REALIZAÇÃO DE REFORMA DA ESTRUTURA DA MURALHA DE PENITENCIÁRIA E DE NORMALIZAÇÃO DOS REPASSES DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATÓRIO DO CONSELHO
... SUPRIMENTOS DE FUNDOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... para atender as despesas de que trata este artigo e para as de fundos especiais custeados com o produto de receitas próprias, só poderão ser ... a) a responsável por dois suprimentos; ... b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para ... do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros ...
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ACÓRDÃO Nº 100/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTROLES ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.
... suprimentos de fundos concedidos, conforme o disposto no item 17 da Instrução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
... será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, suprimentos", fundos e outras Receitas Correntes e/ou de Capital, na forma da legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de ... a alínea c do inciso III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos ...
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ACÓRDÃO Nº 366/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2015
REPRESENTAÇÃO. SUS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE ADIANTAMENTOS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS UTILIZADOS PELA SUSAM/AM. DECLARAÇÃO DO TCE/AM PELA INCOMPETÊNCIA PARCIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS E BAIXA MATERIALIDADE DOS RECURSOS ENVOLVIDOS. CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. CIÊNCIA.
... pblicos estaduais, a ttulo de adiantamento de suprimento de fundos, no valor total original de R$ 26.877,00, em novembro de 2002. ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 971/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2019
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES NO LANÇAMENTO DE ORDENS BANCÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2147/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DOS CARTÕES CORPORATIVOS. RECOMENDAÇÃO AO TCU E À CGU PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA SOBRE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. RECOMENDAÇÃO QUE SE CONSIDERA ATENDIDA, EM FACE DE FISCALIZAÇÃO JÁ PROMOVIDA PELO TRIBUNAL NA ÁREA EM FOCO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS TRABALHOS PRODUZIDOS À AUTORIDADE INTERESSADA
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 538 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SOLICITAÇÃO ORIGINÁRIA DO SENADO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE GASTOS REALIZADOS COM CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF). CONSTATAÇÃO DE FALHAS E IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ESPECIAL DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS SIGILOSOS PELA ABIN. MANTENÇA. AUSÊNCIA DE...
... estabelecidos para constituio de prestao de contas de suprimentos de fundos sigilosos, em atendimento ao que dispem os arts. 6, inciso V, e ... -
ACÓRDÃO Nº 538 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-03-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SOLICITAÇÃO ORIGINÁRIA DO SENADO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE GASTOS REALIZADOS COM CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF). CONSTATAÇÃO DE FALHAS E IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ESPECIAL DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS SIGILOSOS PELA ABIN. MANTENÇA. AUSÊNCIA DE...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de quaisquer recursos da União do Fundo Portuário Nacional e dos Fundos" de Melhoramentos dos Portos; ... 12) normas para adjudicação ou delegaç\xC3" ... e ordenar pagamento; ... d) conceder suprimentos e adiantamentos, autorizado pelo Conselho; ... e) elaborar e submeter ao ...
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DECRETO Nº 6370, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera os Decretos 5.355, de 25 de Janeiro de 2005, que Dispõe Sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Cpgf, e 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Determina o Encerrame...
... das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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ACÓRDÃO Nº 2436/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2017
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COMO FORMA DE BURLA À OBRIGATORIEDADE DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR JÁ RESPONSÁVEL POR DOIS OUTROS SUPRIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE PLANEJAMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO...
... representao acerca de irregularidades na utilizao de suprimento de fundos no municpio de Vrzea Grande/MT financiados por recursos federais, ACORDAM ... de suprimento de fundos a servidor j responsvel por dois suprimentos afronta o disposto no art. 69 da Lei 4.320/64.9.9. determinar Secex/MT ...