sursis especial

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE SURSIS PROCESSUAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 77, §

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SURSIS. VEDAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, ...

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PENAL. NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. SURSIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É firme nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento jurisprudencial de que, ante o descumprimento de condição imposta,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previs&#x

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SURSIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (3) DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. (4)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERMANÊNCIA. 1. Consoante entendimento firme da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.3

PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS. BENEFICIÁRIO PROCESSADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 81, § 2º, DO CP. Se o beneficiário está sendo processado por outro delito, o sursis é automaticamente prorrogado até o julgamento definitivo do feito, ex vi do art. 81, § 2º, do CP. Recurso provido. (REsp 1107269/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DA PRESCRIÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MOTIVOS IDÔNEOS. AÇÃO PENAL EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM O SURSIS PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). Recurso especial não conhecido. (REsp 984.035/SP,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CONCESSÃO NEGADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP E DO ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTUDO ACERCA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.Agravo regimental...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 44, da Lei 11.343/2006). Recurso provido. (REsp 1178401/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010)

PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/2006. IMEDIAÇÕES DE RODOVIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (quase duzentos gramas de crack), legitimada está a exasperação da pena-b

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos relativa à obrigatoriedade de reparação do dano para suspensão condicional do processo em crimes ambientais fora decidida pela instância...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 381, II, DO...