sursis etário
356 resultados para sursis etário
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Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 77, §
... ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES ... -
Acórdão nº 2008/0228753-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
... IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM ... -
Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 1/2 (METADE) CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmet
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Sanção Penal
... 77 do CP, constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... , CP), mas pode chegar, em duas situações excepcionais ( sursis etário e sursis humanitário ), a quatro anos (art. 77, § 2º, CP) 1576 ...
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Acórdão nº 0081876-47.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO E AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO LAUDO PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....
... Sustentou, ainda, que o Juiz singular deveria ter aplicado o ... sursis" etário, afirmando que tal medida lhe seria mais benéfica ... Contrarraz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001113-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO -DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - SURSIS ETÁRIO ESPECIAL - CONCESSÃO EM SUBSTITUIÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - EXCEPCIONALIDADE.
... DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - SURSIS ETÁRIO ESPECIAL - CONCESSÃO EM SUBSTITUIÇÃO À PENA RESTRITIVA DE ... -
Das penas
... Em relação ao sursis, também é incabível a detração porque se trata de pena substitutiva ... 59 do Código Penal ... c) Terceira forma de sursis: é o etário. Poderão ser beneficiados os condenados com idade superior a 70 (setenta) ...
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Acórdão Nº 5006161-80.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime contra a ordem tributária...
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Acórdão nº 0392001-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
APELAÇÃO CRIME. ROUBO ART. 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO....
... DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO ... SURSIS (ART. 77, DO CP). NÃO CABIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... I ... sursis etário ou humanitário (art. 77 do CP) ... VIII - PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA ... -
Acórdão nº 0505605-73.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REPARO PARCIAL. 1 . No que pertine
... concessão do sursis etário ou humanitário (art. 77 do CP) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Acórdãos nº 0000929-95.2016.8.26.0673 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Artigos 304, c.c. artigo 297, "caput", ambos do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Prova material do crime e da autoria. Laudo pericial que goza de fé pública. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante. Ausência de dolo ou erro de tipo não comprovado. Réu que adquiriu CNH de...
... sursis, nos moldes acima referidos. V.U. ESTEVE PRESENTE O ... mantida. Concessão de sursis etário. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao relatório da r ... -
nº 2003.71.07.012527-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Febrero de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. CONCESÃO DE SURSIS ETÁRIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCABÍVEL. IDADE. 1. Antes de verificar se é o caso da concessão do sursis, é necessário que o juiz observe se não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2. O condenado terá direito ao sursis etário se preencher os requisitos legais, onde se
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. CONCESÃO DE SURSIS ETÁRIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCABÍVEL. IDADE ... -
nº 2006.38.03.000797-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, "C", DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 115 DO CP. "SURSIS" ETÁRIO. ART. 77, § 2º, DO CP. REQUISITOS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade...
... prescricional estatuída no artigo 115, e a não concessão do sursis etário, todos do Código Penal, quando tratar-se de réu com idade acima ... -
Acórdão nº 0000242-34.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALBERGAMENTO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO....
... acusado os requisitos para concessão do sursis etário ou ... humanitário (art. 77 do CP) ... 8 ... De igual modo, foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... , a penas privativas de liberdade de até dois anos (concretas), ou para penas de até 4 anos se o condenado for maior de 70 anos (sursis etário) e também se o sursis for concedido por razões de doença (sursis humanitário), porém, não há possibilidade de sursis para medidas de ...
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Acórdãos nº 0000631-59.2013.8.26.0269 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
Posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida – Flagrante preparado – Apreensão das armas pela polícia que não gerou prisão em flagrante – Nulidade – Inocorrência; Posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida – Materialidade comprovada – Perícia comprovando a eficácia dos objetos e a supressão da numeração de um deles – Armas desmuniciadas – Crime de perigo abstrato – Irrelevância
... idade Pedido expresso da Defesa Concessão do sursis etário Art. 77, § 2º, do Código Penal ... -
Suspensão condicional da pena (sursis)
... A condenação anterior à pena de multa não impede o sursis (art. 77, § 2º, CP) ... Sursis etário e humanitário: a) Sursis etário: Quando a pena corporal aplicada for de até 4 (quatro) anos e o condenado seja maior de 70 anos, quando da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Período de prova de sursis ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: rsis etário e humanitário ... (art. 77, §2º, CP) ... 1 a 3 anos ...
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Direito Penal
... @6.14 Suspensão condicional da pena (SURSIS) ... Definição e direito subjetivo: É o sobrestamento da pena ... 77, § 2º, CP ) ... Sursis etário e humanitário: a) Sursis etário : Quando a pena corporal aplicada for ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sursis ... Concedida a suspensão condicional da pena pelo juiz da sentença e não ... Prevê a lei o chamado sursis etário , simples ou especial, que permite a concessão do benefício aos ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... , a penas privativas de liberdade de até dois anos (concretas), ou para penas de até 4 anos se o condenado for maior de 70 anos (sursis etário) e também se o sursis for concedido por razões de doença (sursis humanitário), porém, não há possibilidade de sursis para medidas de ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 77 a 82) ... 1. As formas de sursis ... PRIMEIRA FORMA DE SURSIS : é a suspensão simples (art. 77, ... TERCEIRA FORMA DE SURSIS : é o etário. Poderão ser benefi ciados os condenados com idade superior a 70 ...
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Direito Penal
... ou de outra, o instituto da suspensão condicional do processo ( sursis processual), que terá lugar nos crimes cuja pena mínima cominada é ... 77, caput , do CP. A exceção fica por conta do sursis etário, que poderá ser concedido quando a pena privativa de liberdade não for ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. POSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÃRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta
... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL ... POSSIBILIDADE. SURSIS ... HUMANITÁRIO ... MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL ... sursis etário e humanitário, não podendo haver excessivo rigor e apego aos maus ...