sursis etário
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Exercícios prácticos
... De outro lado, permanece a possibilidade de concessão do sursis processual, que, embora previsto e disciplinado na Lei 9.099/1995 (art ... 77, § 2º, do CP, também conhecido como sursis etário, que traz como requisito objetivo a aplicação de pena privativa de ...
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Nem sempre o sursis penal é benéfico ao sentenciado
Opinião: Nem sempre o sursis penal é benéfico
... Para o mencionado doutrinador, o sursis etário (artigo 77, §2º, do CP) não pode ser considerado como uma espécie de suspensão condicional da pena, posto que, embora seja mais flexível, as ... -
Processo nº 0150775 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2010
... à Terceira Câmara Criminal para apreciação do pedido de sursis etário, isto porque, além da sua jurisdição estar exaurida, ...
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Decisão da Presidência nº 149883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... , em suma, o cabimento da suspensão condicional da pena (sursis etário), conforme prevê o artigo 77, § 2º, do Código Penal ...
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Direito Penal
... D : incorreta, pois constitui requisito objetivo à incidência do sursis a condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos, exceção feita ao sursis etário ou humanitário, em que a pena não é superior a quatro anos – art. 77, ...
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Direito Penal
... /CEBRASPE) O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser concedido a condenado a pena privativa de ... 78, §1º, do CP; C : incorreta, uma vez que o chamado sursis etário, que vem definido no art. 77, §2º, do CP, somente será concedido ao ...
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Acórdão, Processo nº 0006699-05.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... Requer, por fim, a concessão do “sursis etário, decorrente da idade do Apelante ser superior a 70 anos na ...
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Direito Penal
... 44, I, do CP. Poderá ser concedido a Juarez o sursis etário (suspensão condicional da pena), previsto no art. 77, § 2º, do ...
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Decisão da Presidência nº 822050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... SURSIS ETÁRIO. 1 ... Resta pacificado, neste Tribunal, admitir que nos crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 822050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... SURSIS ETÁRIO. 1 ... Resta pacificado, neste Tribunal, admitir que nos crimes ...
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Decisão da Presidência nº 119340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... real de o paciente, caso condenado, ser beneficiado com o sursis etário ... Nesse sentido, pleiteia-se, liminarmente, a revogação da ...
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Decisões Monocráticas nº 119340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... real de o paciente, caso condenado, ser beneficiado com o sursis etário ... Nesse sentido, pleiteia-se, liminarmente, a revogação da ...
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Acórdão Nº 0001285-28.2004.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 17-09-2020
... REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SURSIS ... ETÁRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE IMPOSSIBILITA A ...
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Acórdão nº HC 193288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 44, II) nem sursis (CP, art. 77, I). Obviamente, não se pode aplicar tamanha iniqüidade, ... no artigo 78, § 2º, que será abordado oportunamente; c) o etário, previsto no § 2º, do artigo 77; e d) o mórbido, estabelecido na parte ... -
Acórdão Nº 01004441020178200003 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-08-2021
... ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUANDO CABÍVEL A ... 44 do CP, benefício do sursis etário ou humanitário nos termos do art. 77 §º 2°, ou s ursis pelo caput ...
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Acórdão nº 2010/0153725-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM ...
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Acórdão nº 2010/0229367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM ...
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Acórdãos nº 3006011-21.2013.8.26.0266 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... mínimo regime aberto fixado Descabimento do sursis em razão da substituição da pena privativa de ... Subsidiariamente, persegue a concessão do sursis etário, nos termos do art. 77, §2.º, do Código Penal (fls. 204/206) ...
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Decisão Monocrática Nº 5034583-77.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-06-2023
... no ano de 2013. Argumenta que, de modo subsidiário, faz jus ao "sursis etário e humanitário, preceituado pelo art. 77, § 2°, do Código ...
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Acórdão nº 2009/0062063-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SURSIS ETÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM ...
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Acórdão nº 0006443-08.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. SURSIS HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, inclusive o sursis humanitário, quando substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, cabendo ao juízo da execução analisar a situação em concreto para amoldar a pena às condições pessoais do apenado, conforme...
... APELAÇÃO CRIMINAL. SURSIS HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE ... ário situação penal mais benigna do que a concessão de sursis etário, previsto no art. 77, § 2º, do mesmo Estatuto (STJ, RHC 9659/MG, Rel ... -
Acórdão Nº 0749097-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE "SURSIS HUMANITÁRIO". NÃO APRECIAÇÃO NA DECISÃO QUE JULGOU RECURSO NA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO.- No caso dos autos, já fora concedido ao ora embargante, na sentença monocrática e mantido no julgamento na Instância Revisora, a substituição da pena privativa de liberdade por
... APELAÇÃO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO ... DE CONCESSÃO DE “SURSIS HUMANITÁRIO”. NÃO APRECIAÇÃO NA ... DECISÃO QUE JULGOU RECURSO NA ... segundo, o que se passou a nominar “sursis etário" ou por motivo de saúde”, o qual se ... diferencia do “sursis simples\xE2\x80" ... -
Julgamento 7000085-44.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRADUADO DA MARINHA DO BRASIL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR MILITAR RM2. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, a concessão do sursis da pena ou a concessão do sursis etário. Em Contrarrazões, a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272355-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 255 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AO ART. 77 DO CP. SURSIS ... INOCORRÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. NÃO ... superior a 2 anos, com ressalva do sursis humanitário e do sursis etário, o que não restou demonstrado ser o caso dos autos ... Dessarte, correta ...