sursis etário
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Acórdãos nº 0009371-32.2018.8.26.0624 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... decisão de fls. 10 que indeferiu seu pedido de sursis etário (art. 77, § 2º, CP). Inconformado, o agravante ...
- Acórdão Nº 5006161-80.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0003171-90.2010.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESES VINCULADAS À CLASSIFICAÇÃO PENAL PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INTERESSE REMANESCENTE NA TESE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE, EM TESE, CESSADA. SENTENCIADO COM IDADE
... sursis etário, ... previstos expressamente na legislação, alcançam penas ... -
Acórdão nº 0524857-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... liberdade pela restritiva de direitos e o Sursis, posto que em ambos os ... casos estão ausentes os requisitos objetivos ... sursis etário ...
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Acórdão nº 0002933-86.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... reconhecendo-se ao réu o direito do sursis previsto no art. 77, §2º, do Código Penal ... Intimado, o Parquet ... impossibilitada, também, a aplicação do sursis etário requerido pela Defesa do acusado ... Jaime (art. 77, §2º, CP) pelo mesmo ...
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Acórdão nº 0000240-92.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... sursis) ... Em contrarrazões, colacionadas às fls. 132/135, o Ministério ... etário ou ...
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Decisão da Presidência nº 88083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2006
... ) anos deveria ser considerada, para fins penais, como marco etário para a caracterização de determinada pessoa como idosa, seja ela vítima ... prescricional estatuída no artigo 115, e a não concessão do sursis etário, todos do Código Penal, quando tratar-se de réu com idade acima ...
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Decisão da Presidência nº 88083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2006
... ) anos deveria ser considerada, para fins penais, como marco etário para a caracterização de determinada pessoa como idosa, seja ela vítima ... prescricional estatuída no artigo 115, e a não concessão do sursis etário, todos do Código Penal, quando tratar-se de réu com idade acima ...
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Acórdãos nº 0092774-40.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Sursis incabível. Reprimenda superior a dois anos de reclusão ... a 02 (dois) anos, ressalvados os casos de sursis etário e humanitário, previstos no art. 77, §2º, do Código Penal. 3 ...
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Acórdãos nº 0025155-64.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... ção do condenado - Inviabilidade de concessão de sursis - Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra ... por restritiva de direitos ou a concessão de “sursis etário” (fls. 112/117). Apresentadas as contrarrazões (fls. 121/124) ...
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Julgamento 7000692-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
... 44 e §§ do CP [6] , além da concessão do sursis ... (Processo nº 0000094-76.2016.7.03.0303/RS ; evento 1; doc. 25; fls ... da aplicação do artigo 71 do CP, com o benefício do sursis etário, previsto no artigo 77, § 2º, do CP, c/c o art. 84 CPM, o direito de ...
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Acórdão nº 0578540-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... sursis ... sursis etário ...
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Acórdãos nº 0000323-78.2016.8.26.0443 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2018
... ça - , modalidade prisional aberta e concessão de sursis etário. Devidamente processada, o Parecer da Procuradoria- ...
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Acórdão Nº 0010423-73.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... sursis de pena quando cabível a ... substituição da pena, como ocorreu no caso ... pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou ... no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de ...
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Decisão Monocrática Nº 0029371-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO (ART. 155, §4º. IV C/CART. 14, II, DO CP) . RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO IMPROVIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS UNIFORMES E COESOS. 2) REANÁLISE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO INIDÔNEA. MANTIDA VALORAÇÃO
... requisitos necessários à concessão do sursis ... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a ... liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de ... pena privativa de ... -
Acórdão Nº 0141213-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA ESCORREITAMENTE REALIZADA. PENA-BASE EXASPERADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. VERIFICADO QUE, ALÉM DE PORTAR MAUS ANTECEDENTES, ERA REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO
... à concessão do sursis ... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a ... pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no ... sursis humanitário, a condenação de pena privativa de ... -
Decisão Monocrática Nº 0185509-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. TESE DEFENSIVA TOTALMENTE DISSOCIADA DOS FATOS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E CONVERSÃO DA PENA
... à concessão do sursis ... Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a ... pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no ... sursis humanitário, a condenação de pena privativa de ... -
Da suspensão condicional da pena
... Obrigatórias ou facultativas podem ser as causas de revogação do sursis ... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 713 ... ão obstante exigir mais requisitos para sua concessão; c) Sursis Etário ou Por Motivo de Saúde – reservado aos condenados que completaram 70 ...
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Acórdãos nº 0026224-96.2014.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 5/5 No tocante ao pedido de aplicação do sursis etário e do sursis humanitário, os quais possuem as mesmas ...
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Acórdão Nº 0010107-69.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... constante do art. 77, § 2º, do Código penal (sursis humanitário) ... O Ministério Público apresentou contrarrazões às ... Requesta o apelante pela concessão do denominado sursis etário, previsto ... no art. 77, § 2º, do Código Penal ... Pois bem, em ...
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Acórdão Nº 0016557-82.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... do mencionados sursis são: 1) Requisitos objetivos: a) – somente pena ... natureza e ... anos para o sursis etário; b) – ... inaplicabilidade de penas restritivas de direitos deverá o ...
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Acórdãos nº 0069810-29.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... , com redução das penas em 1/3, e concessão de sursis por 04 anos, com afastamento da substituição ... Vale consignar que a concessão de sursis etário, como sugerido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, se ...
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Acórdão Nº 0010106-02.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONDUTA CARACTERIZADA ... INSIGNIFICÂNCIA – 3. SURSIS ETÁRIO – INAPLICABILIDADE – 4 ... PLEITO DE QUE SEJA FIXADO O REGIME ...
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Acórdão Nº 0002480-22.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2015
... CONSCIÊNCIA ... ILICITUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS SIMPLES MAIS ... BENÉFICO QUE SURSIS ETÁRIO - CONCESSÃO - RECURSO ...