sursis etário

356 resultados para sursis etário

  • Julgamento 0000090-10.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em preliminar, a defesa arguiu a declaração da extinção de punibilidade pelo transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da...

    ...189, inciso I, segunda parte, ambos do CPM, sem o benefício do sursis e com direito de recorrer em liberdade. O representante do Ministério ...ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. A figura típica do art. 187 do Código ...
  • Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
    ...úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso. .... 3.4. Da Substituição e do Sursis . Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a ...
  • Acórdão nº 50005368920138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado, aproveitando do momento que a vítima, então com doze anos de idade, foi até sua casa para pedir uma ferramente emprestada, empurrou-a para um banheiro, abaixou suas vestes e passou a mão

    ...-, existindo presunção de violência em razão do critério legal etário" fixado no tipo penal imputado ao agente. Precedentes do STJ. Desclassifica\xC3"... não cabe nem substituição por restritivas de direitos, nem sursis. Inviável diante da ausência dos pressupostos autorizadores do ...
  • Acórdão nº 50019952520218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL POR PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CRIMINAL. Questão amplamente debatida no HC nº 516400-78.2021.8.21.7000, isso porque já havia ocorrido o julgamento de um outro HC autuado sob o nº 5106846-14.2021.8.21.7000. Além disso, primeiro writ impetrado em favor...

    ..., justamente, em razão da presunção de violência pelo critério etário. Necessário consignar, portanto, que a prova de menoridade da vítima é .... - PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.  . A natureza do crime e a quantidade da pena não permitem qualquer ...
  • Acordao N° 1359792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Ausência de vulnerabilidade da vítima. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevo especial. Desclassificação para importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Impossibilidade. Crime praticado contra vulnerável em face do estado...

    ...embriaguez, e não pelo critério etário, não há nulidade a ser sanada, uma vez que o réu se defende dos. fatos ... como a suspensão condicional do processo ou da pena (sursis) e da. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...
  • Acórdão nº 50033575920158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que a vítima, então com sete anos de idade, foi no estabelecimento comercial do denunciado comprar material escolar. Ele convidou a criança para ir no andar de cima da loja e, fingindo que havia uma

    ... presunção legal de violência, em razão do critério legal etário. Precedentes do STJ. Desclassificação rechaçada. TENTATIVA. Condutas .... - PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. . A natureza do crime, tentativa de estupro contra uma criança de sete ...
  • Acórdãos nº 7005515-13.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005515-13.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 05/03/2018)

    ... a hediondo, o qual é insuscetível de fiança, sursis , graça, indulto e anistia, devendo o mesmo raciocínio restar ... cuidados de seus filhos, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem doenças crônicas graves ou alguma ...
  • Acórdão Nº 5028265-32.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A PRESO EM REGIME SEMIABERTO. COVID-19. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO IDOSO (63 ANOS), PORÉM SEM COMORBIDADES NEM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NA UNIDADE PRISIONAL ATESTADA POR MÉDICO. PERTENCIMENTO AO GRUPO DE RISCO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA TRANSFERÊNC

    ...ção em Juízo de pessoas em cumprimento de pena em regime aberto, sursis, livramento condicional, penas restritivas de direito (inc. V).Essas são ... de pertencer ao denominado "grupo de risco" por conta do fator etário, sem demonstração concreta do risco à saúde e, em último caso, à ...
  • Julgamento 7001016-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 315 C/C ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. ATENDIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 11.419/2019. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA...

    ... regime inicial aberto, e concediam o benefício do sursis pelo período de prova de 2 (dois) anos, atendidas as condições do ... a Sentença impugnada que a Acusada atenderia o critério etário disposto no art. 11, inciso IV, alínea "b" , do supracitado ...
  • Julgamento 7000628-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO. MINORANTE INOMINADA. I - A proteção à vida, bem maior do ser humano, é propagada para os demais ramos do ordenamento jurídico. Tal direito previsto, primordialmente, no art. 5.º, caput, da Constituição da República, é considerado fundamental em sentido...

    ... Código Penal Militar, revogado o benefício do sursis outrora estabelecido, cujo regime inicial aberto se impõe para o ... foram analisadas de acordo com o esperado para o grupo etário do paciente" . Em resposta aos quesitos verificou-se o transtorno de ...
  • Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO "SURSIS" AO CRIME DE DESERÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPM E NO CPPM. MANUTENÇÃO ...TRÂNSFUGA. ART. 132 DO CPM. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. A figura típica do art. 187 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 51622432420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL.  Havendo elevado saldo de pena a cumprir e levando-se em conta a gravidade dos crimes que o apenado cometeu (atentados violentos ao pudor, em continuidade delitiva - de caráter hediondo) e que não há nenhum elemento que aponte a impossibilidade

    ..., penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; . Parágrafo ...É adequada para condenados maiores de 70 anos, limite etário este não alterado pelo Estatuto do Idoso; condenados acometidos ...
  • Julgamento 7000868-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a existência do delito imputado ao Apelante, descrito na denúncia em dois fatos, tendo como primeiro ofendido o Ten SPIAZZI, e segundo ofendido o Sgt MARQUES. II. A...

    ... a ser cumprida em regime inicialmente aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da fundamentação (Evento 252) A ... conjuntura social e considerando o nível intelectual e etário do Apelante, não é admissível o desconhecimento das ...
  • Julgamento 0000113-09.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRADUADO DA MARINHA DO BRASIL. CORRUPÇÃO ATIVA. CIVIL. OFERTA DE QUANTIAS EM DINHEIRO A MILITAR PARA PRÁTICA DE ATO FUNCIONAL. CAPITANIA FLUVIAL DE TABATINGA. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...

    ...309 do CPM (corrupção ativa), ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. Com o ... Brasileiro, que estabelece o benefício pelo critério etário àqueles que completarem setenta anos à época da prolação da ...
  • Acórdão Nº 0003087-54.2018.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1. REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO...

    ...SISTEMA DE CONTROLE ETÁRIO AO INGRESSO NO EVENTO OU NA. COMERCIALIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE BEBIDAS ...Deixo de conceder Sursis, ante a substituição operada. DOS HONORÁRIOS. Por fim, pugna a Defesa ...
  • Acórdãos nº 7005526-42.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005526-42.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    ... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... cuidados de seus filhos, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem doenças crônicas graves ou alguma ...
  • Acórdãos nº 7005447-63.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005447-63.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)

    ... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... cuidados de seus filhos, seja em razão do critério etário", seja por apresentarem . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4\xC2"...
  • Acórdãos nº 7005343-71.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005343-71.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)

    ... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... para com eles, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem doenças crônicas graves ou alguma ...
  • Acórdão nº 50090467020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F" , DO CP.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DESACOLHIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável  sobejamente demonstradas nos autos. Relatos da vítima na fase policial e em juízo coerentes e uníssonos, corroborados pelos...

    ...Inicial segue o fechado, diante do quantum. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. A quantidade de pena e ... a presunção legal de violência em razão do critério etário inserido na redação do delito imputado ao inculpado. . Inegável, desse ...
  • Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
    ...úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso. .... 3.4. Da Substituição e do Sursis . Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a ...
  • Paramirim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    .... 75. Menciona-se então que, aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o delito do artigo 217-A, do CP, viola princípios ...44 do CP. . “SURSIS”. . 108. Incabível, em razão do quantum de pena fixado e o não ...
  • Acórdãos nº 0004592-29.2014.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015

    N/A (TJSP;  Apelação 0004592-29.2014.8.26.0477; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015)

    ... à época dos fatos já havia ultrapassado o limite etário previsto pelo artigo 2º da Lei nº 8069/90. Já em relação ao ..., a substituição da pena carcerária ou a concessão do sursis . A propósito: “1. Caracterizada a ocorrência de violência ...
  • Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
    ...úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso. .... 3.4. Da Substituição e do Sursis . Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046638-23.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022

    CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE...

    ...multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis" ou. medida de segurança não detentiva;. Por se tratar de medida de prote\xC3"...PROVIDO. 1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para. afastar a competência da vara especializada e a incidência do ...
  • Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
    ...úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso. .... 3.4. Da Substituição e do Sursis . Considerando-se que se trata de crime praticado com violência à ...

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