sursis humanitário

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previs&#x

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO DETERMINADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LEGALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. AUSÊNCI

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TRANSMITIU ENFERMIDADE INCURÁVEL À OFENDIDA (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). VÍTIMA CUJA MOLÉSTIA PERMANECE ASSINTOMÁTICA. DESINFLUÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO III, TÍTULO I, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO. RÉU PORTADOR DE PARAPLEGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não há previsão legal autorizando o cumprimento da pena em regime inicial menos gravoso do que o estabelecido na condenação, em razão das condições físicas do apenado, mormente se anteriores ao crime. 2. Se houver razões de saúde que justifiquem, em...

APELAÇÃO CRIMINAL. SURSIS HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, inclusive o sursis humanitário, quando substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, cabendo ao juízo da execução analisar a situação em concreto para amoldar a pena às condições pessoais do apenado, conforme...

HABEAS CORPUS - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CES SEM O RECOLHIMENTO À PRISÃO OU DE DEFERIMENTO DE SURSIS HUMANITÁRIO. 1.Habeas Corpus impetrado em favor de JÚLIO CESAR DA SILVA DIAS, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo ao paciente, que possuía outros patronos constituídos nos autos. Não ocorrência. Regime prisional inicial fixado em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/ Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Ordem concedida pelo STJ nesse particular,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE "SURSIS HUMANITÁRIO". NÃO APRECIAÇÃO NA DECISÃO QUE JULGOU RECURSO NA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO.- No caso dos autos, já fora concedido ao ora embargante, na sentença monocrática e mantido no julgamento na Instância Revisora, a substituição da pena privativa de liberdade por

Apelação criminal – Art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, além do art. 310, da Lei nº 9.503/97, c.c. art. 61, inciso I, do Código Penal – Sentença condenatória. Recurso da Defesa buscando absolvição por insuficiência probatória para ambos os delitos pelos quais foi condenado. Quanto ao delito previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/97, entende que a conduta mais se...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIME. ROUBO – ART. 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO....

Apelação. Processo nº 0013524-90.2018.8.19.0208 Apelante: ANTONIO CARLOS LOURENÇO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional do Meier, que condenou o apelante ANTONIO CARLOS LOURENÇO DIAS pela...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REPARO PARCIAL. 1 . No que pertine

• Manual de direito penal

APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALBERGAMENTO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO....

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÁRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Manual de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. Não compete...