sursis o que é
86078 resultados para sursis o que é
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 44 ... Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos ... Parágrafo único. Nos ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
- Suspensão condicional da pena (sursis)
-
Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
Introducao As transformacoes sociais e os novos desafios enfrentados pela sociedade contemporanea conformam o cenario para observacao da faticidade dos novos ambitos de regulacao juridica e, particularmente, de intervencao penal. A crescente comple...
-
Nem sempre o sursis penal é benéfico ao sentenciado
Opinião: Nem sempre o sursis penal é benéfico
O presente artigo tem por escopo refletir sobre a (in)viabilidade do sursis penal diante de uma condenação criminal por pena não superior a dois anos, com fixação de regime inicial aberto. À título ilustrativo,- Suspensão condicional da pena (sursis)
- Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação do sursis
Consumo pessoal de drogas não obriga revogação do sursis
A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio, crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é causa de revogação facultativa — e não obrigatória — da suspensão condicional de outro processo.- Proibição de ingerir bebidas alcoólicas não pode ser condição do sursis
Justiça exclui proibição de ingerir álcool como condição do sursis
Não é função do magistrado tutelar a integridade física e a saúde de quem está em liberdade, não sendo aceitável qualquer espécie de medida judicial de caráter meramente moral sem previsão legal. Pro...- Acórdão nº 2014/0057220-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENA DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA PARA TODOS OS EFEITOS. MELHORIA DE COMPORTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 137, § 4º, DA LEI 6.880/1980. RECURSO ESPECIAL NÃO
... 3. A questão central debatida neste Recurso diz respeito ao cômputo do ... período de "sursis" que excede à pena inicialmente fixada para todos os fins, ... inclusive para melhoria de comportamento ...- Acórdão nº 2016/0243144-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SURSIS. VEDAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal,...
... SURSIS. VEDAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ... REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva ...- Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099
... VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 4. ... REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL ... DO SURSIS PROCESSUAL. 5. PRAZO DE 180 DIAS PARA ... REPARAR O DANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ... POSSIBILIDADE ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...
... FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ... NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. ... AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE ... NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do...
... comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins ... do sursis processual, se apresentam tão somente como ... condições para sua incidência" ...- Acórdão nº 2016/0085073-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE SURSIS PROCESSUAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...
- Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no
... quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ... pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o ...- Acórdão nº 2016/0160007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.
... liberdade por restritivas de direitos, acabou por desconstituir o sursis ... concedido na sentença condenatória, sucede que, por consectário ...- Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste...
... pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão ... somente como condições para sua incidência. Precedentes ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... INVIABILIDADE. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ...- Acórdão nº 2015/0174968-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL AO OUTRO. PREJUDICIALIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE...
... PROCESSO-CRIME. ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ... UM DOS RÉUS E CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL AO OUTRO. ... PREJUDICIALIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ... INAPLICABILIDADE ... PRINCÍPIO ...- Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÕES MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE ...
... ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis ... processual, traduzindo-se em condição objetiva para a concessão do benefício. ...- Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no
... quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ... pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO PARA 1/5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. ARGUMENTO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃ
... SURSIS . ARGUMENTO DE ... ILEGALIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...- Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 77, §
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ... ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES ... HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ...- Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... MEDIDA RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. REQUISITOS ... DOS ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. SURSIS. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE ...