Suscitado

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  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 115. O conflito poderá ser suscitado:. I - pela parte interessada;. II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;. III - por qualquer dos juízes ...
  • Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...

    ...  . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP . SUSCITADO . : JUIZ  DE  DIREITO  DA  3A  VARA  CRIMINAL  DE . CAMPINAS-SP . INTERES.  . : EM APURAÇÃO . INTERES.  . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...suscitado:. a) pelo acusado;. b) pelo órgão do Ministério Público;. c) pela autoridade judiciária. Órgão suscitado. ARTIGO 114. O conflito será ...
  • Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...

    ...OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E ...
  • Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi

    ...RELATOR. : MINISTRO NEFI CORDEIRO. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FORMOSA - SJ/GO . SUSCITADO . : JUÍZO . AUDITOR . DA . 1A . AUDITORIA . DA . 11A . CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . ...
  • Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...

    ...RÉU       . : BRASKEM S/A . SUSCITANTE. : BRASKEM S/A . ADVOGADO. : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) - RS044441 . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  1A  VARA  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA . DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . SUSCITADO . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO V. Do conflito de competência. ARTIGO 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de ...
  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

    ...firme  no  sentido  de  que  o  procedimento  de  dúvida  suscitado . pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo. ...
  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

    ...RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. SUSCITANTE. : JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI DE PIRACICABA - . SP . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....

    ... LEÃO RAMOS RÉU :ARTUR JORGE PIRES SANTIAGO RAMOS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE SÃO PAULO - SP . EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ

    ...: SAMARCO MINERAÇÃO S/A . ADVOGADOS. : ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(S).   .   GLÁUCIA MARA COELHO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR . VALADARES - MG . SUSCITADO . ...
  • Acórdão nº 2007/0061813-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO DE DIREITO. DECLINADO O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FAVOR DE JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. 1. O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso,...

    ... :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DANILEYDE GOMES DE ALMEIDA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PRECATORIAS DO DISTRITO FEDERAL . EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên

    ...  . RELATOR. : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA ISABEL - SP . INTERES.  . : MARIA DE LOURDES DA SILVA . ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  4A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  4A  VARA  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO . ESTADO DO AMAZONAS . INTERES.  . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "MILÍCIA LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  VARA  DE  EXECUÇÕES  PENAIS . DO RIO DE JANEIRO - RJ . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  CORREGEDOR  DA  PENITENCIÁRIA . FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...

    ...SUSCITADO . : JUIZO FEDERAL DA VARA DE BARREIRAS- SJ/BA . INTERES.  . : GESLI BEZERRA MELO . ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

    ...DA . 1A . AUDITORIA . DA . 1A . CIRCUNSCRIÇÃO  DA  JUSTIÇA  MILITAR  DA  UNIÃO  DO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL . CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PARA O EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO COM DEFERIMENTO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC. 1. A princí

    ...RELATORA. : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  3A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...

    ...SUSCITANTE. : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  DE  EXECUÇÕES . CRIMINAIS DE OSORIO - RS . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE MELEIRO - SC . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES.  . : FABIANO BORBA DOS SANTOS (PRESO). ...
  • Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, ...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO . DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO" . : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CÍVEL  DO  FORO  DISTRITAL  DE . PAULÍNIA - CAMPINAS - SP . INTERES.  . : ASS\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  1A  VARA  E  JUIZADO  ESPECIAL . ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE POÇO FUNDO - MG . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES.  . : EM APURAÇÃO . EMENTA. PROCESSUAL . ...
  • Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CARACTERIZADA A TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMUL

    ...: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DE  MARINGÁ  - . PR . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  VARA  CRIMINAL  E  JUIZADO  ESPECIAL . CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OU PELA PREVENÇÃO.

    ...SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP . INTERES.  . : ZHANG XUEJU E OUTROS. INTERES.  . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de...

    ...SUSCITADO . : JUÍZO . DE . DIREITO . DO . DEPARTAMENTO . DE . INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO . PAULO DIPO - 4 . ...
  • Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERAL  DA  10A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  VARA  CRIMINAL  DE  ITAGUAÍ  - . RJ . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES.  . ...

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