susep 2008
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008 ... ARTIGO 60 ... O capital social das Sociedades Seguradoras será comum ...
-
Acórdão nº0021984-26.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-10-2023
... , em conformidade com as regras previstas na Portaria PGE n40/2008. Com efeito, oseguro garantia judicial modalidadede cauo regulada pela ... efeito, oseguro garantia judicial modalidadede cauo regulada pela SUSEP Superintendncia de Seguros Privados, estando previsto nos arts. 835, 2 e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... Privados - SUSEP ... Art. 21. A Lei º 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes ...
-
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... 4o: ... a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie ... Art. 11. As entidades beneficiárias das ...
-
Acórdãos nº 0040840-90.2011.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... Cobrança. Hipótese dos autos prevista na Tabela SUSEP, que passou a ter vigência com a EC 451/2008. Devida ...
-
Acórdão nº 1.0338.11.006511-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL- CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA PELO TRIBUNAL - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
... de invalidez, relativamente aos sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, quando se deu a vigncia da Medida Provisria n 451/2008: "RECURSO ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizao de tabela do ... -
Acórdão nº 1.0481.11.009457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PROVA DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - ACIDENTE EM 2004 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008. Veja-se: ... -
Acórdão nº 1.0470.11.007982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B CPC - AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RE 631.240/MG (03.09.2014) - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA À...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008. Veja-se: ... -
Acórdão nº 1.0470.11.007982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B CPC - AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RE 631.240/MG (03.09.2014) - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA À...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008. Veja-se: ... -
Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
... autora em decorrncia do acidente automobilstico ocorrido no dia 30/05/2008, estando, a seu ver, ausente o nexo causal a viabilizar o pagamento da ... da indenizao de forma proporcional mediante a utilizao de tabela da SUSEP, Circular n 029/91. Afirma que a nica tabela legalmente constituda, ... -
Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
... autora em decorrncia do acidente automobilstico ocorrido no dia 30/05/2008, estando, a seu ver, ausente o nexo causal a viabilizar o pagamento da ... da indenizao de forma proporcional mediante a utilizao de tabela da SUSEP, Circular n 029/91. Afirma que a nica tabela legalmente constituda, ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... polticas gerais de seguros e resseguros, cuja implementao compete SUSEP, autarquia federal responsvel pela regulao e fiscalizao dos mercados de ... se justificou inclusive pelo fato de que a Medida Provisria n 451/2008 e a Lei n 11.945/2009 promoveram novas alteraes na Lei n 6.194/74, fixando ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... polticas gerais de seguros e resseguros, cuja implementao compete SUSEP, autarquia federal responsvel pela regulao e fiscalizao dos mercados de ... se justificou inclusive pelo fato de que a Medida Provisria n 451/2008 e a Lei n 11.945/2009 promoveram novas alteraes na Lei n 6.194/74, fixando ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008...
... acordo com o percentual descrito na tabela anexa Circular 29/91da SUSEP, nos termos da Smula 474 e 544 do STJ, no importe de 70% de quarenta ... se justificou inclusive pelo fato de que a Medida Provisria n 451/2008 e a Lei n 11.945/2009 promoveram novas alteraes na Lei n 6.194/74, fixando ... -
Acórdão nº 1.0245.10.005766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DATA DA CIÊNCIA - SÚMULA 278 DO STJ - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - ART. 3º, "b", LEI 6.194/74
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008. Veja-se: ... -
Acórdão nº 1.0702.11.074395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008. Veja-se: ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ... IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... VI - ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela regulamentada ... GILBERTO BERCOVICI ... § 2º ... 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ressegurador eventual no Brasil, e como ...
-
Processo nº 0021691-78.2008.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... ao rito dos recursos repe titivos (artigo 543-C do CPC), segundo o qual é válida a utilização de tabela do CNSP/SUSEP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, em caso de acidente ocorrido ant es de 16/12/2008, data ...
-
Acórdão Nº 0001629-27.2010.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 E À LEI N. 11.945/2009. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP ...
-
Acórdão nº 1.0334.13.000672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - PRECEDENTE DO STJ - APLICAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR...
... Acrdo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo/STJ n 8/2008. (STJ - REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, SEGUNDA ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizao de tabela do ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - PRECEDENTE DO STJ - APLICAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR...
... Acrdo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo/STJ n 8/2008. (STJ - REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, SEGUNDA ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizao de tabela do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... autoridade competente." Sustenta a aplicabilidade da tabela da SUSEP, de maneira a se apurar o membro ou rgo afetado, a eventual perda ... 451/2008, j que esta to-somente regulamentou situao j prevista pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... autoridade competente." Sustenta a aplicabilidade da tabela da SUSEP, de maneira a se apurar o membro ou rgo afetado, a eventual perda ... 451/2008, j que esta to-somente regulamentou situao j prevista pela Lei n ...