susep 2008
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Acórdão nº 1999.38.00.034058-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. A apelação da parte Autora apresenta o seguinte pedido já acolhido na sentença, pelo que nessa parte não merece ser conhecida: restituição de valor cobrado a maior. A sentença acolheu esse pedido, ao dizer que os valores cobrados a maior terão "reflexo sobre a renegociação entabulada em 29/10/97" (fl. 768). 2. A não...
... Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, DJ de 21/05/2008, p.113; TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AC 2001.35.00.004677-4/GO, Rel. Juiz ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ... -
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