suspeição o que é
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.' (NR) ... 'Art. 449. Não poderá servir o jurado que: ... I - tiver funcionado em julgamento anterior ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde ... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado ... CAPÍTULO I Das ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição" ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... I - em que interveio como mandat\xC3" ...
- Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 18 ... Além dos casos de suspeição e impedimento previstos em Lei, não poderá servir jurado da mesma atividade profissional do acusado ... ARTIGO 19 ... Poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste; ... g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro ...
- Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
- Da R. sentença da suspeição do perito
- Das razões de apelação da suspeição
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 119. O juiz que se declarar suspeito motivará o despacho ... § 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O não cumprimento desse dever, ou a improcedência dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Do acórdão da exceção de suspeição ao perito
- Da decisão de tutela de suspeição - perito
- Suspeição, Impedimento e Incompetência
- Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
- Suspeição
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO ... 193.726-DF, ...
- Da contraminuta (contrarrazões) ao agravo a R. decisão que indeferiu a tutela de suspeição - perito
- Do conceito da suspeição e impedimento do perito
- Exceção de Suspeição
- Exceção de Suspeição
- Exceção de suspeição