suspeição o que é
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO VII Dos impedimentos e da suspeição. ARTIGO 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:. I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.' (NR). 'Art. 449. Não poderá servir o jurado que:. I - tiver funcionado em julgamento anterior do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos têrmos dêste artigo. Casos de suspeição do juiz. ARTIGO 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:. a) se fôr amigo íntimo ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde. TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado. CAPÍTULO I Das garantias da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição. ARTIGO 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:. I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou ...
- Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As ...
- Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. ARTIGO 17. Recebidos os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 119. O juiz que se declarar suspeito motivará o despacho. § 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente. § 2º O não cumprimento desse dever, ou a improcedência dos ...
- Do conceito da suspeição e impedimento do perito
- Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
- Da manifestação do perito sobre o incidente de suspeição
- Suspeição
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição. ARTIGO 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como ...
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Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
...II – por informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevido. Suspensão de acesso. Art. 8º Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública federal poderá suspender os meios de acesso das ...
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Exceções de impedimento e suspeição: em favor da imparcialidade do magistrado
“Devemos ter em mente e consciência que a parcialidade é personifiada nas condutas de desvio emocional do magistrado, amizade notória e íntima com uma das partes, sentimento público de apoio ou repúdio ao objeto da demanda, julgamento totalmente contrário ao posto no processo, conduta benéfia direcionada a uma das partes sem motivo ou necessidade, entre outras” “Exceções são procedimentos...
“Os cidadãos não tem um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas tem um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz.” (Eduardo Couture) @1. Introdução Calamandrei já nos norteava: “... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição" de membro do Ministério Público. § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poder\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM. SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO. HABEAS. CORPUS. 193.726-DF,. ... - Da contraminuta (contrarrazões) ao agravo a R. decisão que indeferiu a tutela de suspeição - perito
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 5. Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer ...
- Do modelo de suspeição/impedimento ao perito
- Da R. sentença da suspeição do perito
- Exceção de Suspeição
- Exceção de suspeição