suspensão a ar
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Acórdão nº 2011/0034402-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE JULGADO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-39.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FREQUÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. I. A Reclamada pleiteia a declaração de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que o fornecimento de...
... suspensão de partículas no ar que de ... [sic] depositam no chão devendo ser retiradas com pá". Consignou, ainda, que a conclusão do perito foi no sentido ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 49 deste Regulamento; e ... IV - pelo não-cumprimento das exigências quanto à documentação ... Parágrafo único. A suspensão temporária do registro não implica dilatação do prazo de validade deste ... Art. 51. As pessoas físicas ou jurídicas registradas, que ...
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Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de ...
- Avisos de Licitações. Aviso de Publicação de Edital de Pregão Eletrônico 010.19 (Disco de Freio) e 011.19 (Bolsa de Ar e Camara de Suspensão)
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões; ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei ... SEÇÃO IV Da competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... JC628664236BR), quanto da decisão que impôs a suspensão do direito de dirigir (Notificação em 18.02.2019, AR n°. JC663548894BR), tendo sido garantido o seu direito de defesa, conforme a legislação que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030335-41.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân
... legalidade do auto de infração e do ... processo administrativo que ensejou a ... penalidade de suspensão do direito de ... dirigir. Não há pedido de restituição do ... valor multa. Logo, inexiste interesse do ... Município ... No mérito, a ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099721820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813538-38.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA...
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Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE ... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ... RESCISÓRIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...
... CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA ... - AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019/SENAR/AR/RO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011346220174058502), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801134-62.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELZUITA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
... se deflagrado o prazo de cinco anos para requerer o pagamento dos atrasados, mas, por outro lado, ainda é preciso considerar o prazo de suspensão entre 22.01.2013 (data da tutela provisória em AR ajuizada no TRF1) e 14.11.2014 (manifestação do STF no RE 677.730), prevista na liminar da AR do ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AR 6.436/DF.1. A União ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966, V,do CPC, autuada nesta Corte sob o número 6.436/DF, distribuída aoeminente Ministro Francisco Falcão.2. Analisando o pedido liminar...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI TERMO DE RATIFICAÇÃO ao CT nº 001/2017, entre ATI e MPM ALUGUEL DE AR LTDA-EPP. CNPJ: 04.966.953/0001-60. OBJETO: Suspensão Parcial de 54,5% do objeto do Contrato, pelo prazo de 120 dias a partir de 22/06/2020, de acordo com a Resolução CPF nº 002/2020, em virtude do enfrentamento do COVID-19, nos termos da Lei 8.666/93; 1º T.A. nº 010/2020...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... PROC. Nº TST-AG-AC-96.565/2003-000-00-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GA/JFPS AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo ... -
Acórdão nº 2015/0181271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão" de recursos interpostos ... que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente ... forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, em Agravo ... Regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099055320194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0809905-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARIA HELENA PIRES FERREIRA ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810541-82.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... PSS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SUBTRAÍDO O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NA AR Nº 6.436/DF, EM CURSO PERANTE O STJ. IMPERTINÊNCIA. DEMANDAS QUE NÃO SE INTERLIGAM. PARCIAL PROVIMENTO DO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
PROC. Nº TST-AG-AC-96.565/2003-000-00-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038957220174058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803895-72.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA SENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101339120204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810133-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAGROPE AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Arthur Telles Nébias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000376-57.2005.4.05.8302 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... o Superior Tribunal de Justiça, capaz de demonstrar se houve ou não deferimento de tutela provisória determinando a revogação/suspensão do Precatório PRC 172581/PE (0274869-07.2019.4.05.0000) ... Neste sentido, oportuno colacionar o entendimento desta Egrégia Corte: ...