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AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de IPTU de 2001 a 2003. Prescrição intercorrente. Inocorrência

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI2. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS 2010 E 2011. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. MUNICÍPIO QUE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR NEGATIVO, MANTEVE-SE SILENTE. SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR. COMANDO DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980. A LEI CONCEDE PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA A FAZENDA PÚBLICA LOCALIZAR O DEVEDOR. SENTENÇA...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Procedência do pedido.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Ação cautelar procedente.

PROCESSO Nº: 0800615-07.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BEATRIZ JOHANES DE LIMA COUTINHO e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em aç

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita n

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OJ Nº 161 DA SBDI-1. 1. Cabe ao Recorrente comprovar, quando da interposição do apelo, a existência da alegada suspensão das atividades no TRT de origem, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. ARTIGO 13 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO INTERNO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃ

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória...

O DISTRITO FEDERAL requer, com fulcro nos artigos 4º, caput e § 8º, da Lei nº 8.437/1992, e 15, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão das medidas liminares exaradas nos autos dos mandados de segurança 0701030-37.2022.8.07.0018, (6ª Vara da Fazenda Pública do DF), impetrado por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA., 0700574-87.2022.8.07.0018 (7ª Vara da Fazenda Pública do DF),

PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLÊNCIA AOS ARTIGOS 168 E SEGUINTES E 172, INCISO V, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC - A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva,

PROCESSUAL. LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não tendo sido demonstrado in concretu que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos que podem ser objeto de compensação está próximo de se findar acaso acolhida a tese de impossibilidade de interrupção ou suspensão de prazo decadencial para lançamento, não há como aferir o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o...

EMENTA: PRAZO. SUSPENSÃO. A Lei Complementar nº 73/93, em seu art. 65, interrompeu, no período compreendido entre 14/2/93 e 14/8/93, todos os prazos em favor da União, inclusive o de decadência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR- 255940/96.1, em que é Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorrido SINDICATO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS – RITO COERÇÃO PESSOAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO AR. 922 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A legislação processual estabelece que acordos firmados pelas partes suspendem o processo de execução até que o débito exequendo seja

AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A concessão da medida acautelatória postulada com o objetivo de alcançar-se a suspensão da execução da decisão rescindenda, a despeito da previsão contida no art. 489 do CPC, encontra amparo tanto na doutrina como na jurisprudência, fontes de direito que vêm abrandando o rigor do...

• Manual prático de higiene ocupacional e PPRA. Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais. 6ª edição