suspensão a ar

153883 resultados para suspensão a ar

  • Acórdão nº 0797456-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0798520-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0793546-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0797241-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0793561-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0798729-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0799368-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0796218-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0799141-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento na...

    ...DEVOLUÇÃO DE. "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR. NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do. processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0798453-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0799288-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0797164-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0805282-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Acórdão nº 0789382-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 02 de Abril de 2019

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. Não viabilizar sua ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com...

    ...DEVOLUÇÃO DE. "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR. NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO" DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do. processo. Não viabilizar sua ocorr\xC3"...
  • Acórdão nº 0792291-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento...

    ...DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA. LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – A citação do executado é indispensável para a validade. do processo. A sua não ocorrência ...
  • Processo nº 0097980-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Março de 2018

    Ementa: Voto O Autor Afirma que Foi Surpreendido Com Um Processo Administrativo N°: E-12/062/086096/2015, Suspensão Do Direito de Dirigir - Cnh Bloqueada, Instaurado Pelo Réu Devido Ao Total de 42 Pontos, Aplicada Pela Prefeitura Do Município Do Rio de Janeiro, Entretanto O Mesmo Não Fora Notificado (fls. 18/21) para Fazer Defesa Na Fase Do Auto de Infração e Tampouco No Do Processo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1045/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Novembro de 1999

    AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO. Ação cautelar julgada procedente, porque configurada a presença dos elementos autorizadores da concessão de cautela que a jurisprudência concede apenas como exceção do teor previsto no artigo 489 do CPC.

    ...PROC. Nº TST-AC-471.200/98.2. A C Ó R D Ã O. SBDI2. FF/Zb/mc. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO. Ação cautelar julgada procedente, porque configurada a presença dos elementos autorizadores da concessão de cautela que a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo...

    ...DE  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  EVIDÊNCIA  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA  QUE . OBJETIVA  A  SUSPENSÃO  DOS  ATOS  EXECUTÓRIOS  DA . SENTENÇA . CONDENATÓRIA . REFERENTE . AO . PENSIONAMENTO . MENSAL . DO . RÉU. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 0799182-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO. PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A citação do executado é indispensável para a validade do processo. A sua não ocorrência pode ensejar a extinção do processo, com fundamento na...

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDEREÇO HÁBIL À CITAÇÃO. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). DEVER DE SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO. ENCONTRADO O DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA PARA. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO. CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: ...
  • Acórdãos nº 2084167-52.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Maio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prestação de serviço público – Fornecimento de aparelho de pressão positiva continua de ar – CPAP- Deferimento – Irresignação - Pretendida a a suspensão da liminar, bem como a multa aplicada – Descabimento – Manutenção da r. decisão - Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do NCPC. Decisão mantida. Recurso...

    ... de aparelho de pressão positiva continua de ar CPAP- Deferimento Irresignação - Pretendida a a suspensão da liminar, bem como a multa aplicada Descabimento Manutenção da r. decisão - Justo receio de dano e probabilidade ...
  • Acórdãos nº 1013747-93.2017.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junho de 2018

    Apelação. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da Autuação cuja prova depende de AR. Ônus da prova da qual o requerido não se desincumbiu. Nulidade da autuação e dos atos administrativos dela decorrentes. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação 1013747-93.2017.8.26.0037; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de...

    ... Suspensão do direito de dirigir. Notificação da Autuação cuja prova depende de AR. Ônus da prova da qual o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NA EXORDIAL DA RESCISÓRIA, DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DA REPÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 01 DA SDI-2 - O Tribunal Superior do Trabalho tem preconizado o cabimento de ação cautelar que visa à sustação dos...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv/rc. AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO. RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA. DE MANIFESTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-512/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Março de 2001

    AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NA EXORDIAL DA RESCISÓRIA, DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DA REPÚBLICA - O Tribunal Superior do Trabalho tem preconizado o cabimento de ação cautelar que visa à sustação dos efeitos...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv/emf. AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO. RESCISÓRIA - PLANO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI. IURIS E DO PERICULUM IN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Desta forma, nos termos do nosso ordenamento jurídico, tendo sido desprovido o recurso ordinário para manter a decisão regional que consignou a improcedência da ação rescisória, em que pese a ausência de trânsito

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. FF/Vm/sn. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO. PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Desta forma, nos termos do nosso ordenamento jurídico, tendo sido desprovido o recurso ordinário para manter a decisão regional que consignou a improcedência da ação rescisória, em que pese a ausência de trânsito

    ...PROC. Nº TST-AG-AC-666.334/2000.1. A C Ó R D Ã O. SBDI2. FF/Vm/sn. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do ...

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