suspensão a ar

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-698/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Maio de 2003

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OJ Nº 161 DA SBDI-1. 1. Cabe à Recorrente comprovar, quando da interposição do apelo, a existência da alegada suspensão das atividades no TRT de origem, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/RPR/sm/mp. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OJ Nº. 161 DA SBDI-1. 1. Cabe à Recorrente comprovar, quando da interposição do ...
  • Acórdãos nº 2127026-20.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Outubro de 2018

    Agravo de instrumento. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Notificação da autuação cuja prova depende de AR. Não apresentação do AR cumprido pela autoridade coatora. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora do pronunciamento jurisdicional. Concedida a antecipação de tutela. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-418/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junho de 2000

    ação cautelar. ação rescisória. suspensão liminar da execução. Para se tolher a eficácia de título transitado em julgado mediante o deferimento de medida cautelar, é necessário que se evidencie de modo irrefragável a plausibilidade de desconstituição da decisão rescindenda. Torna-se imprescindível o convencimento de que a pretensão aviada na ação rescisória apresente objetiva e palpável...

    ...PROC. Nº TST-AG-AC-536.602/99.0. A C Ó R D Ã O. SBDI2. FF/Fvnt/jfq. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO. Para se tolher a eficácia de título transitado em julgado mediante o deferimento de medida cautelar, é necessário que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-58301/1997-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junho de 2000

    AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

    TST - AC - 592249-14.1999.5.55.5555 - Data de publicação: 18/08/2000. A C Ó R D Ã O SBDI2. FF/Vm/ec AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-698/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Maio de 2003

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OJ Nº 161 DA SBDI-1. 1. Cabe à Recorrente comprovar, quando da interposição do apelo, a existência da alegada suspensão das atividades no TRT de origem, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/RPR/sm/mp. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OJ Nº 161 DA SBDI-1. 1. Cabe à Recorrente comprovar, quando da interposição do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24600/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2000

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

    TST - AG-AC - 593778-68.1999.5.55.5555 - Data de publicação: 16/02/2001. A C Ó R D Ã O (SBDI-2). BL/lm. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24600/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2000

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

    TST - AG-AC - 593778-68.1999.5.55.5555 - Data de publicação: 16/02/2001. A C Ó R D Ã O (SBDI-2). BL/lm. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24600/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2000

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

    TST - AG-AC - 593778-68.1999.5.55.5555 - Data de publicação: 16/02/2001. A C Ó R D Ã O (SBDI-2). BL/lm. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) ...
  • Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322192-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153946-57.2018.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. Com efeito, a prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, paralisação...

  • Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-178/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Ação cautelar procedente.

    . PROC. Nº TST-AC-743.305/2001.3. C:. A C Ó R D Ã O. (SBDI-2). BL/ sgo. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA. DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as ...
  • Acórdãos nº 0009851-11.2002.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2000 – Ação ajuizada em 6.9.2002 – AR recebido em 24.8.2006 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0009851-11.2002.8.26.0126;...

  • Acórdãos nº 0003658-72.2005.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Execução fiscal – Auto de Infração do exercício de 2003 – Ação ajuizada em 1.3.2005 – AR recebido em 20.5.2005 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0003658-72.2005.8.26.0

  • Acórdãos nº 0009935-12.2002.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2000 – Ação ajuizada em 17.9.2002 – AR recebido em 31.8.2006 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0009935-12.2002.8.26.0126;...

  • Acórdãos nº 0003378-04.2005.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Execução fiscal – Auto de Infração do exercício de 2003 – Ação ajuizada em 11.2.2005 – AR recebido em 18.3.2005 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0003378-04.2005.8.26.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RT-772/2003-004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Novembro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Despacho agravado em que se indeferiu o pedido de suspensão da execução que se processa nos autos originários em que proferida a decisão rescindenda, uma vez que não constatada a plausibilidade de êxito da pretensão rescisória. Agravo regimental em cujas razões se insiste na alegação de afronta aos arts. 73, §§ 2º e 4º, da CLT e 5º,...

    ...fls.1. PROCESSO Nº TST-AG-AR-179754/2007-000-00-00.1. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/rasc. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Despacho agravado em que se indeferiu o pedido de suspensão da execução que se processa nos autos originários em que proferida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1439000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Outubro de 2002

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Procedência do pedido.

    ...fls.1. PROC. Nº TST-AC-52674/2002-000-00-00.0. A C Ó R D Ã O. (SBDI-2). BL/mg. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as ...
  • Acórdãos nº 0001442-31.2015.8.26.0210 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Dezembro de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multa ambiental. Guaíra. Fazenda Santa Inês. Ter promovido a queima da palha de cana de açúcar ao ar livre, durante período de suspensão. DE nº 8.468/76, art. 26. LE nº 997/76. Contradição. Omissão Infringência. Revisão do julgado. – Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter...

  • Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICITAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - LINHA DE ÔNIBUS - ART.485, INCISOS VII E IX, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória destinada a desconstituir julgamento proferido em mandado de segurança, em que se...

    ...; b) o receio de dano assume relevo sobrenormal, pois há em favor da decisão rescindenda uma presunção de legitimidade, além do que, a suspensão de seus efeitos deverá trazer um resultado útil à parte, assim entendido, sobrestar danos ou padecimentos. Precedentes do STJ e do STF. . 3. Na ...
  • Processo nº 0166135-38.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 08 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0166135-38.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Ausência de Notificação. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Pretende O Autor a Anulação Do Processo Administrativo de Suspensão de Cnh, Diante Da Ausência de...

  • Processo nº 0187461-20.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Abril de 2018

    Ementa: Voto a Parte Autora Afirma que Foi Proprietário Do Veículo Celta Prata, PLACA-KOL 4202 e que Na Época Da Realização Da Vistoria Anual Do Veículo No Exercício de 2014 Ao Procurar O Detran Teve Conhecimento Do Auto de Infração Nº B52973335, Ocasião Em que Realizou O Pagamento, Tendo Em Vista que Sem O Qual Não Poderia Eetuar O Referido Licenciamento. O Autor, Então, Acessou O Site Do Detran

  • Acórdão nº 2011/0007894-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77⁄85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ...
  • Acórdãos nº 1001022-78.2016.8.26.0596 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Hipótese na qual já houve trânsito em julgado da decisão administrativas relativa à infração que ensejou o procedimento administrativo de suspensão da CNH. Inexistência de recursos administrativos pendentes de apreciação. Ausência de direito líquido e certo. No...

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