suspensão condicional da pena
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescriçãoda pretensão punitiva está de acordo com o...
-
Acórdão Nº 0000949-31.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de detenção ... Nas ... Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos ... O ...
- Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1244420 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE ... pena de tornar inócuos os efeitos do decisum ...
-
Acórdão nº HC 180911 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ... EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O DECURSO DO ...
-
Acórdão nº 2007/0063199-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ANTE A PRÁTICA DE NOVO ... EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Não havendo suspensão ...
- Acórdão nº 128515 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 2015
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e seus §§ 1º e 2º será aplicada a pena de suspensão, que poderá ser convertida em ... § 2º Ao liberado condicional e ao que estiver em gôzo de suspensão ...
- DEL 4865 de 23/10/1942 - DECRETO LEI. PROIBE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AOS ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM NO PAÍS EM CARATER TEMPORÁRIO.
-
Acórdão Nº 225906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) ... meses e 13 (treze) ... benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, ...
-
Acórdão nº 2007/0144413-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA". LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDI\xC3" ... NÃO-OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1000244-40.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.
... DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Decisao Nº 0509777-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. TESTEMUNHO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO
... DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ... 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... Por se tratar de infração ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação ...
-
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO ... AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0125009-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO ... condicional sem a sua suspensão ... pena é automaticamente extinta, sendo ...
-
Acórdão nº 2008/0272583-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE PROVA. XTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...
-
Decisao Nº 0000217-40.2016.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, dO CÓDIGO PENAL. pleito DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO...
... PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. PREENChidos OS ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
-
Acórdão nº 50093605820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO...
... 129, §9º, do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, regime inicial ... Foi concedido ao réu o benefício da suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 anos, ... também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante ... -
Decisao Nº 0502556-88.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO. (ART. 140, §3º, ART. 147 DO CP E ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... (ameaça), devendo ser cumprida primeiro a pena de reclusão, e depois a pena de detenção, em ... 468/477), a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do ... -
Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO INDEVIDA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ... ÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA OS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO ... das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste ...
-
Acórdão nº 2007/0132409-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO. SURSIS ... 1.Para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a ...
-
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...