suspensão condicional da pena
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das ... ídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional" do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA/STJ 444. ... réu, ao contrário da suspensão condicional do processo (Lei ...
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Acórdão nº 2010/0018874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... 2 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nacionais e estrangeiras" que, "condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2012/0010931-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... suspensão" condicional ... da pena –, as quais, in\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0069443-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de primeiro grau exasperou a pena-base ... e o indeferimento da suspensão ... condicional da pena ...
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : I - condenadas a pena ... suspensão ...
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Acórdão nº 2014/0018195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... PENA ... ódigo Penal, a suspensão condicional da ...
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Acórdão nº 2015/0138004-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS &
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Acórdão nº 2014/0196546-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍZO DAS EXECUÇÕES. (5) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... pena ...
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Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte de que, substituída a pena privativa de liberdade por ... suspensão ... condicional ...
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Acórdão nº 2010/0096846-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA E PRESSUPOSTOS ... O DA CONDICIONAL DA PENA. ... PREJUDICIALIDADE. ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
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Acórdão nº 2010/0169353-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINIS TEMPORÁRIA E SUSPENSÃO ... pena ...
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Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06 ... REGIME PRISIONAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0033431-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A causa de aumento de pena ... suspensão condicional da pena ou da ...
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Acórdão nº 2015/0089188-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... concessão da suspensão ... concessão da suspensão condicional ...
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Acórdão nº 2014/0195020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO ... SUSPENSÃO ... Decreto-Lei n. 3.668/1941, à pena de 1 mês e 15 dias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ...
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Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pena, somente poderá ser ... suspensão ...
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção por este Sodalício, sob pena de se ... SUSPENSÃO ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL ...
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Acórdão nº HC 254472 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄2010 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...