suspensão condicional da pena
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Acórdão nº 2009/0145902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... , é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, ...
- Acórdão nº HC 199393 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0174621-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°. CARÁTER HEDIONDO DO ... especial provido a fim de excluir a suspensão condicional da pena (sursis) ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 171657 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA" PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343\xE2\x81" ... PRECEDENTES DO STF E STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE ... 1 ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto ...
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Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368⁄76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ... DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ...
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 171026 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... REGIMENTAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE ... USÊNCIA DE SUSPENSÃO", REVOGAÇÃO OU ... PRORROGAÇÃO DO \xC2" BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... - Acórdão nº HC 225994 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO E COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706⁄2008 ... de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
- Acórdão nº HC 208183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221862 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 181270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 208123 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ...
- Acórdão nº AgRg no HC 167114 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308701-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário das ... PRETENDIDA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº HC 211157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITOS OBJETIVOS ... de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0023530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N.º 5.993/06. PREENCHIMENTO DOS ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS ... , é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, ...