suspensão condicional da pena

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  • Acórdão nº HC 174705 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. 2. A Lei 11.464/

    ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... a vedação legal à pretendida suspensão condicional da pena ... 3. Habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2003/0147456-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. Estando preenchidos os critérios objetivos, como reconhecido na sentença e no acórdão, tem a paciente, em tese, o direito ao benefício legal, inegavelmente mais vantajoso que a suspensão

    ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... , inegavelmente mais vantajoso que a suspensão condicional da pena ... 2. Ordem concedida para ...
  • Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA....

    ... ADVENTO DA LEI N° 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO ... de concessão do benefício da suspensão condicional da pena." (HC nº 19.551/PR, Relator ...
  • Acórdão nº HC 160411 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE VIABILIZAM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DA EXPIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. 1

    ... IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA ... por restritivas de direitos, nem da suspensão condicional da pena ... 6. Ordem denegada ...
  • Acórdão nº 2011/0030559-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Segundo a denúncia, o paciente foi preso em flagrante dentro de um ônibus que fazia a linha São Paulo-Rio de Janeiro, transportando consigo 9,310 kg (nove quilos e trezentos e dez gramas) de maconha, em quatro tabletes prensados, no interior de uma...

    ... ÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... 1. Segundo a denúncia, o paciente foi preso ... ível o deferimento do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto a sanção ...
  • Acórdão nº RHC 27768 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO. RÉU PORTADOR DE PARAPLEGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não há previsão legal autorizando o cumprimento da pena em regime inicial menos gravoso do que o estabelecido na condenação, em razão das condições físicas do apenado, mormente se anteriores ao crime. 2. Se houver razões de saúde que justifiquem, em...

    ... EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO. RÉU PORTADOR ... justifiquem, em tese, poderá haver a suspensão condicional da pena, conforme previsão do art ...
  • Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. SURSIS. (ART. 77 DO CP). SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.072/90. COMPATIBILIDADE. I - Constitui-se o crime de estupro,

    ... 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE ... em regime integralmente fechado, a suspensão condicional da pena pode ser concedida a ...
  • Acórdão nº 2008/0187089-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS DA PENA. DECISÃO REFERENDADA PELO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo

    ... DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS DA PENA. DECISÃO REFERENDADA PELO PELO TRIBUNAL A QUO ... O cometimento de novo delito durante a suspensão condicional da pena evidencia a ausência de ...
  • Acórdão nº 2007/0207615-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C ART. 14, II, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SURSIS. Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 77, do Código Penal, afigura-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Habeas corpus concedido. (HC 89.859/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.200

    ... ART. 213 C/C ART. 14, II, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) ... Habeas corpus ...
  • DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
    ...         I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2005, tenha cumprido um ...
  • Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Art. 1º É concedido indulto condicional: ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido um ...
  • Acórdão nº 2007/0239977-6 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDULTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 5.993/06. NÃO-PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ao magistrado não é permitido extrapolar os...

    ... INDULTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 1º DO ... para a concessão de indulto e não teve sua pena privativa de liberdade substituída por as de direitos ou beneficiado com a suspensão condicional da pena, e, até 25/12/06, tenha ...
  • Acórdão Nº 135292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE. Uma vez verificada obscuridade quanto ao decidido, pelo Colegiado, no julgamento de habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. PENA – SUSPENSÃO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL – SUPERVENIÊNCIA – REGIME FECHADO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, em decisão condenatória superveniente, do regime mais gravoso é incompatível com a suspensão

    ... PENASUSPENSÃO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0117604-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se irretocável o acórdão atacado,

    ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ... a 2 anos de reclusão, inviável a suspensão condicional da pena ... 5. Habeas corpus ...
  • Acórdão nº HC 177437 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se irretocável o acórdão atacado,

    ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ... a 2 anos de reclusão, inviável a suspensão condicional da pena ... 5. Habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE

    ... SUSPENSÃO  ... CONDICIONAL  ...  Superior Tribunal de Justiça, sob pena  ... de indevida supressão de instância ...
  • Acórdão nº 2010/0108772-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O Decreto 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena...

    ... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 ... de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
  • Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO

    ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº ... modo, fica prejudicado o pleito de suspensão condicional da pena ... 5. O pedido de isenção ...
  • Acórdão nº HC 177519 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1.º, do art. 2.º, da Lei 8.072/90. 2....

    ... OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... direitos, fica prejudicado o pedido de suspensão condicional da pena ... 7. Ordem concedida para ...
  • Acórdão nº HC 180399 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N.º 6.706/08. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o Paciente - condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por crime de roubo circunstanciado - não preenche o requisito objetivo previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 6.706/08 (Art. 1º "É concedido indulto: I - ao condenado a pena privativa de liberdade nã

  • Acórdão nº HC 160213 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/2006. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 5.993/2006, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

    ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993⁄2006. REQUISITOS OBJETIVOS ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
  • Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

    ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
  • Acórdão nº HC 221838 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Condenação extinta em razão do reconhecimento da prescrição

  • Acórdão Nº 44532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AGRAVANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 155, §3º, E DO ART. 273, §1º-B, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE EITOS, BEM COMO DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. USO INADEQUADO DA VIA ...
  • Acórdão nº 2006/0037534-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SURSIS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A SUA CONCESSÃO. A via estreita de habeas corpus não é compatível com discussões que envolvam o exame do conjunto fático-probatório, estando aí a alegação de que o agente é inocente e não restou provada a sua...

    ... vez negado o direito à substituição da pena privativa por restritivas de direito, resta ao iz o dever de conceder o benefício da suspensão condicional da pena ... Ordem concedida em ...

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