suspensão condicional da pena

146981 resultados para suspensão condicional da pena

  • Acórdão nº 2008/0102133-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06. CONCESSÃO DE INDULTO A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. As vedações previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.993/06 tratam somente dos apenados cuja pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos ou por pena de multa, e que foram beneficiados com a...

    ... A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. As vedações previstas no ... º 5.993/06 tratam somente dos apenados cuja pena privativa de liberdade tiver sido substituída ... multa, e que foram beneficiados com a suspensão condicional da pena. Desta forma, inadmissível ...
  • Acórdão nº HC 200600 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS...

  • Acórdão nº 2005/0171400-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO APENADO. MEDIDA INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo...

    ... INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020

    E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...

    ... prazo de 5 dias da data da intimação, sob pena de prisão. ( ... ) ... Todos os medicamentos ... Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão ...
  • Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA DA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO E DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 0

    ... SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43 - A inobservância ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser ...
  • Acórdão nº HC 112620 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO

    ... ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA ... RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ...
  • Acórdão nº 2014/0321903-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA. DELITO REMANESCENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABERTURA DE PRAZO....

  • Acórdão nº HC 234647 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 7.420/10. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto n.º 7.420/2010 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3

  • Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. PRECEDENTES DO STJ. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA. RISCO À PAZ SOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA...

    ... 3.A suspensão condicional da pena apenas terá vez se não ...
  • Acórdão nº HC 232349 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte do § 4º...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO. ÓBICE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

    ... AUMENTO.  PENAE  À  ... SUSPENSÃO"  ... CONDICIONAL  ... PROCESSO.  ... FLAGRANTE\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 164581 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...

    ... SUSPENSÃO ... condicional ...   apenas  aos  crimes  cuja  pena  ...
  • Acórdão nº HC 218084 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SURSIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO....

  • Acórdão nº HC 218687 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO PREENCHIDO. 1. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior entende...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
  • Acórdão nº HC 229311 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto Presidencial n.º 7.046, de 22/12/2009, concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da...

  • Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...

    ... condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora ... implique a ...
  • Acórdão nº 2007/0108408-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO DE UM PASSARINHO ENGAIOLADO – REINCIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – REGIME SEMI-ABERTO – NEGATIVA DO SURSIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA – ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA...

    ... PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA - ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ... ser imposto a réu reincidente, nem a suspensão condicional da pena lhe pode ser deferida, por ...
  • Acórdão nº HC 165502 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade,

  • Acórdão nº HC 220725 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a...

  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MARCOINTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃOOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS A CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DAPENA

  • Acórdão nº 2008/0242099-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. SURSIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HEDIONDEZ DO DELITO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos...

    ... o óbice à execução progressiva da pena, e tendo em conta a superveniência da edição e ... possível a concessão de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do ...
  • Acórdão nº 2015/0301210-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque

    ... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE  ... EXTINÇÃO  DA  PENA.  HABEAS  CORPUS   NÃO  CONHECIDO.  ...

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