suspensão condicional da pena
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Acórdão nº 2015/0301210-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque
... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2008/0242099-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o óbice à execução progressiva da pena, e tendo em conta a superveniência da edição e ... possível a concessão de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do ...
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Acórdão nº HC 235238 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RMINO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... -se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, ... , na forma desta lei, não impedirá a suspensão condicional, se lei anterior não a excluia ...
- Acórdão nº 2009/0086162-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0200456-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO ... CONDIÇÕES ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... suspensão ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos ... VII - ao condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de ...
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Acórdão nº 2015/0213028-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL" SUSPENSO PARA FINS DE AFERIÇÃO \xC2" ... solto em livramento como pena ...
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Acórdão Nº 1368569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Suspensão dos direitos políticos. Violação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Tese nº 370 da Sistemática da Repercussão Geral. Súmula nºs 282 e 287 do STF. Argumentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado na decisão agravada,...
... Suspensão dos direitos ... políticos. Violação do ... hipótese de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de ... 2 ... curso a suspensão condicional da pena. Precedentes ... 3. No tocante à tese ... -
Acórdão nº 2016/0019428-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 7.210/84, se não houver suspensão cautelar do benefício do ...
- Acórdão nº HC 218003 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL. ... DESCUMPRIMENTO ... CONDIÇÕES ... sem a suspensãopelo Juiz da ... Execução, a pena ...
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Acórdão nº 2007/0224546-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABERTO, POR RECEPTAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA ... ção, para analisar o pedido de suspensão condicional da pena ... 2.O paciente, ...
- Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0071371-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL". PRÁTICA DE NOVO CRIME ... SUSPENS\xC3" ... BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, \xC2" ... sem a suspensão ... -
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 2014/0251356-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... da imposição de pena ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO ACEITO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO ACEITO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A ausência do defensor do Paciente na...
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Acórdão nº 2014/0217237-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃ
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ... pena" restará extinta, nos termos dos \xC2" ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas ...
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Acórdão Nº 1454259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... IMPOSIÇÃO DA ... CONDICIONAL ... REQUISITOS ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... , em síntese, diz com a imposição da suspensão ... condicional da pena ... A parte agravante ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas