suspensão condicional da pena
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Acórdão nº 2007/0177543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO ... pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de ...
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Acórdão nº 2013/0342984-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... livramento condicional sem a sua suspensão ou ... P), a pena é automaticamente extinta, sendo ... - Acórdão nº 2007/0047142-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... na espécie, a imediata suspensão" condicional do ... processo, ante a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... majorado em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de ... da pena privativa de liberdade; e e) a suspensão condicional da pena em face da idade avançada do ... -
Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO ... , (c) a não aplicação da suspensão condicional do processo, (d) a desconsideração da imunidade ...
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Acórdão nº 2006/0019473-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PRÁTICA DE DELITO DURANTE ... EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA ... I - Expirado o prazo do livramento nal sem suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... -
Acórdão nº HC 166559 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ... o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃOAGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA.AGRAVANTE. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recursoespecial, deve...
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Acórdão nº 2014/0110112-4 de T5 - QUINTA TURMA
... beneficiado com a substituição da pena" corporal por restritivas ... de direito \xC2" ou com a suspensão condicional do processo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de ...
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Decisao Nº 0510550-23.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO FAMILIAR. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, CPB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO REFERENTE AO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE...
... A FORMA CULPOSA E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ... aberto, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP, ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da ...
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Acordao N° 1404404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Receptação. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e policiais. Aquisição lícita dos bens apreendidos. Não comprovação. Ônus da prova. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Não aplicação. Dosimetria. Regime cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
... DOSIMETRIA. REGIME ... CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... ão por restritiva de direitos e a suspensão ... condicional da pena (artigos 44 e 77 do ... -
Acórdão nº 2011/0004448-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA ... 1. Decorrido o período de prova do ...
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Acórdão nº 2014/0209080-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... suspensão ou a revogação do benefício ... -
Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... PELO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO - NO MÉRITO, AFIRMA A ATIPICIDADE DO ART. 218-A, ... PENA - PRELIMINAR REJEITADA MATERIALIDADE E AUTORIA ... ausência de proposta de suspensão condicional da pena, cujo benefício entende que o Apelante ... -
Acórdão nº 2006/0208623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95 ...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES.PREQUESTIONAMENTO.1. A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade deaplicação da pena de prestação de serviços à comunidade àscondenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade.Precedentes.2. O acórdão recorrido tratou das condições...
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Acórdão nº 50010982820198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA. VERSÃO DECLINADA PELA ACUSADA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA RÉU, LHE AMEAÇOU DE MORTE, CONFIRMANDO TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA....
... a Lei n. 11.340/06, à pena de 01 mês de detenção, em regime aberto, dida a suspensão condicional do processo, mediante condições ... -
Acórdão nº 1046939 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Suspensão dos direitos políticos como efeito automático de sentença penal condenatória transitada em julgado, mesmo que esteja em curso o período de suspensão condicional da pena. Precedentes. 4. Art. 15, III, da Constituição Federal. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de haver qualquer...
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Acórdão nº 758086 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisao Nº 0501104-79.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0172083-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. MPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. RECURSO PROVIDO ... 1. Uma vez cumprido o prazo ...