Suspensão condicional da pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...II- repreensão;. III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou ..., negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ...III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ... previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ...ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da ...
- Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. ARTIGO 43. A inobservância ...ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
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Suspensão condicional da pena de agentes públicos é sempre um benefício?
Tomazini: A suspensão condicional da pena de agentes públicos
O Tema 370 da repercussão geral, o qual consagrou a autoaplicabilidade da regra disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que aponta que, em caso de condenação criminal transitada em julgado, o ap... - Suspensão condicional da pena (sursis)
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de
...SUSPENSÃO" . CONDICIONAL . DA . PENA. . COMPARECIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0081970-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCI
...DE . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. . ... -
Acórdão nº 2011/0131929-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O
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