Suspensão condicional da pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
- Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , implicará consorciamento parcial ou condicional ... § 3º A ratificação realizada após ... do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua ... pena de nulidade, deverá conter cláusulas que ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
- Suspensão condicional da pena (sursis)
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... a suspensão condicional da pena, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ... suspensão ... condicional ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a ...
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Suspensão condicional da pena de agentes públicos é sempre um benefício?
Tomazini: A suspensão condicional da pena de agentes públicos
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto condicional: ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido um ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspenso condicional da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual "Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi