suspensão condicional do processo

92099 resultados para suspensão condicional do processo

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes ...
  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
    ...- um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ...III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou. IV - esteja em ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...II- repreensão;. III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
  • Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    .... § 1o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. . § 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, no todo ou em parte, o ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
  • Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
  • Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O PERÍODO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE LOCAL. NÃO REPARAÇÃO DOS DANOS. 4. REPARAÇÃO A SER FIXADA NA ESFERA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  1. . IMPETRA\xC3"...NÃO  CABIMENTO.  2.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1990 NÃO ATENDIDO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 77, III, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...

    ...: PAULO LUIS LAGO WERNES . EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2"...SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0234269-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N. 337, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE INSTITUTO DESPENALIZADOR HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...

    ...SUSPENSÃO"  CONDICIONAL  DO . PROCESSO.  VIOLAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE COM O WRIT. CONSTITUCIONALIDADE...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  1. . IMPETRA\xC3"...NÃO  CABIMENTO.  2.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento

    ...VOLANTE.  SUSPENSÃO...dos  termos  da  suspensão  condicional"  do  processo,  sejam  fixadas . condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA/STJ 523. NULIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO ...

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" DE  RECURSO . ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU . ...
  • Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...possibilidade  de  suspensão... de oferecimento da suspensão condicional do processo . ao paciente. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 806, § 2º, DO CPP. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA...

    ...SUL . EMENTA. PENAL  E  PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS .\xC2"...SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0200069-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares...

    ...SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÕES MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. RECURSO...

    ...EMENTA. PROCESSO...ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2"...SUSPENSÃO...condicional  do  processo, . ...
  • Acórdão nº 2014/0110385-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior...

    ...DA . VIA . ELEITA. . SUSPENSÃO .  . CONDICIONAL .  . DO . PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0208584-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MENÇÃO AO FATO DE QUE O RECORRENTE OSTENTA AO MENOS 3 (TRÊS) OUTRAS APREENSÕES DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE...

    ...DESCAMINHO.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE OBTEVE O MESMO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 89 DA LEI 9.099/1995 E 77 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados

    ...SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECORRENTE QUE RESPONDEU A OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS. DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA

    ...PENAL). . PROPOSTA . DE . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO . PELO . ...
  • Acórdão nº 2016/0111594-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO

    ...EMENTA. PROCESSO...ALTERNATIVA  DE  MULTA.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT