suspensão condicional do processo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
- Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2016/0152683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
- Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO LUIS LAGO WERNES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO ... PROCESSO. PENA M\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0234269-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... processo, em razão da continuidade ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU ... -
Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA
... possibilidade de suspensão ... de oferecimento da suspensão condicional do processo ... ao paciente. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 2016/0200069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade ...
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... -
Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO PAULO PEDROSA COSTA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO ... condicional" do processo, ... \"já que o denunciado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0110385-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ...